Função pública vs privados: descubra as diferenças

Outra legislatura está prestes a chegar ao fim sem se ter concretizado a mais apregoada e mais necessária de todas as reformas que faltam em Portugal: a reforma do Estado. Na administração pública ganha-se mais e trabalha-se menos do que no sector privado, que produz a quase totalidade da riqueza nacional e gera 85% dos empregos.

Vivemos num país onde todos os dias se pratica a inconstitucionalidade por omissão. O artigo da lei fundamental mais vezes violado, por coincidência ou talvez não, é logo um dos primeiros – daqueles que nos orgulhamos de exibir enquanto padrão civilizacional e constituem traves-mestras da doutrina constitucional portuguesa.

«1: Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2: Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.» Assim proclama o artigo 13.º da Constituição vigente desde 1976, na sua versão mais actualizada.

Este é o preceito constitucional que consagra o princípio da igualdade. Louvável princípio – tantas vezes proclamado na retórica política, tantas vezes esquecido nas vias sinuosas da sua aplicação prática. Porque vivemos num país em que a desigualdade ainda é uma das marcas mais estruturais, 45 anos após a Revolução dos Cravos. Desigualdade entre o litoral e o interior, desigualdade entre as cidades e as periferias, desigualdade entre contribuintes cumpridores e quem se declara insolvente para não cumprir as suas obrigações tributárias sem abdicar de manifestos sinais exteriores de riqueza.

São disparidades chocantes, cada qual a seu modo. Mas talvez a desigualdade que vem mais de longe e para a qual não se vislumbra ainda qualquer solução de fundo seja aquela que divide o mundo do trabalho entre aqueles que prestam serviço no Estado e os restantes cidadãos portugueses, inseridos na vasta malha empresarial privada.

É aqui, no sector privado, que se produz a quase totalidade da riqueza nacional. Também é aqui que existe a esmagadora maioria dos empregos. E são estes postos de trabalho que têm permitido pôr a economia a crescer, após os três duros anos da intervenção financeira externa em Portugal, e financiam em larga medida as despesas do Estado através do pagamento de impostos.

Dois pesos, duas medidas

Acontece que este mesmo Estado que tanto proclama o direito à igualdade é o primeiro a instituir padrões desiguais no mundo do trabalho, avalizados pelas normas jurídicas que produz. Reservando as melhores condições para quem o serve, enquanto funcionário público, como se os assalariados do sector privado não merecessem os mesmos direitos laborais.

Em Julho do ano passado, esta duplicidade acentuou-se ao nível da carga horária quando o Governo restituiu as 35 horas semanais de trabalho na administração pública, retomando uma prática que havia sido suspensa em 2013, enquanto mantinha inalterada a semana de 40 horas prevista no Código Laboral para os trabalhadores inseridos na economia privada.

Como se isto já não bastasse, desde Janeiro vigoram na prática dois salários mínimos nacionais: um, fixado em 600 euros, para o sector privado; outro, que ascende a 635 euros, no sector público. Tudo funciona, na esfera laboral, como se houvesse dois estados dentro do Estado de Direito. Enquanto o princípio da igualdade ameaça tornar-se letra morta.

As disparidades não se circunscrevem aos casos mencionados. A capacidade reivindicativa dos funcionários públicos é muito superior à dos trabalhadores da economia privada. São também eles que mais usufruem do direito à greve. Só eles têm acesso à ADSE, o equivalente a um seguro público de saúde interdito a quem não receber salário do Estado. E as progressões nas carreiras são muito mais frequentes na administração pública do que nas empresas privadas não abrangidas por acordos colectivos – ou seja, na larga maioria. Para quase todos os trabalhadores do privado, em unidades empresariais de pequena ou média dimensão, a progressão na carreira simplesmente não existe.

E eis a diferença mais gritante de todas: na prática, os funcionários públicos estão imunes ao espectro do desemprego – que, apesar das melhorias verificadas nos últimos anos, continua a constituir o maior problema social do País.

Pagar sem receber

Estes são apenas alguns dos aspectos da problemática relação entre o português que cumpre as suas obrigações de cidadania e o Estado que tantas vezes o ignora. Proporcionando serviços de péssima qualidade, transportes públicos caóticos, protecção civil que deixa arder metade do património florestal do País, uma educação pública que não chega a todos, saúde sem meios físicos nem humanos capazes de corresponder às crescentes necessidades de uma população envelhecida, justiça insuficiente e caracterizada por uma lentidão exasperante. Ao contrário do que sucede nos países nórdicos, por exemplo, os portugueses dificilmente encontram retorno dos impostos que pagam em melhorias efectivas da qualidade de vida.

O zelo que o Estado – através do Governo – dispensa aos seus funcionários não encontra paralelo na forma como se relaciona com o cidadão comum, encarado essencialmente como contribuinte. E, nesta óptica, considerado culpado até prova em contrário, numa inaceitável inversão do princípio constitucional da presunção da inocência, como ainda há dias se verificou nas operações stop realizadas pela Autoridade Tributária em parceria com a GNR para apanharem supostos infractores fiscais em plena via pública. Esquecendo- se o próprio Estado da sua condição de grande devedor: só as dívidas aos fornecedores e credores do Serviço Nacional de Saúde totalizavam 2,9 mil milhões de euros em 2017, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas divulgada no início deste ano.

«Em Portugal, ao contrário do que sucede noutros países, a regra não é o Estado confiar no cidadão. A regra é o Estado desconfiar do cidadão», sublinha António Bagão Félix em entrevista a esta edição do DIA15. Falando com a autoridade de quem conhece bem a maquinaria estatal por ter sido ministro das Finanças e da Administração Pública.

Estado desajustado

Tardamos em copiar os bons exemplos. Desde logo, o da contenção em novos recrutamentos, que devem ser proporcionais às necessidades reais do País. Acontece que o Estado em Portugal se mantém desajustado em várias áreas: faltam profissionais na saúde, por exemplo, enquanto sobram nas autarquias locais. Como na Câmara Municipal de Lisboa, que tinha 10.147 postos de trabalho previstos para o mapa de pessoal deste ano.

Em estrito rigor, ninguém sabe quantos funcionários existem hoje no conjunto da nossa administração pública: em 2018, seriam cerca de 670 mil, com ligeira tendência para crescer após a contracção forçada entre 2011 e 2014, quando nos mantivemos sob intervenção financeira da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional.

Nos últimos três anos vêm entrando mais trabalhadores nos quadros da administração pública. Mesmo assim, de acordo com o Eurostat, existem 20 Estados- -membros da União Europeia onde o emprego público pesa mais no total do mercado de trabalho. A quota média de funcionários no espaço comunitário é de 16%, um ponto percentual acima da nossa.

A grande maioria dos portugueses obtém os seus proventos a partir da economia privada: quase quatro milhões de pessoas. Correspondendo a cerca de 85% da população activa do País. Trabalham mais horas e durante mais anos, têm acesso mais tardio a reformas antecipadas e com remunerações claramente Aconinferiores: o salário médio em Portugal, nesta década, aumentou o dobro para os funcionários públicos em comparação com os restantes assalariados. Embora em termos globais estejamos ainda hoje abaixo dos salários reais auferidos no início do século. Também aqui com mais penalização para quem trabalha nas empresas privadas: as remunerações não acompanham as qualificações médias, que vão subindo de ano para ano. Sem esquecer que as mulheres portuguesas recebem menos 16% do que os homens, em termos médios.

Eis um conjunto de matérias dignas de suscitar indignação. Ou, pelo menos, um rastilho de polémica na agenda política nacional, infelizmente preenchida quase a tempo inteiro por questões menores, episódicas, que raras vezes ultrapassam a espuma dos dias.

O que parece dar razão acrescida às palavras proferidas pelo presidente das comemorações do 10 de Junho de 2012, o então reitor da Universidade de Lisboa, António Sampaio da Nóvoa, num discurso feito nessa data: «Começa a haver demasiados “portugais” dentro de Portugal. Começa a haver demasiadas desigualdades. E uma sociedade fragmentada é facilmente vencida pelo medo e pela radicalização. » Polémico, mas certeiro.

Outra legislatura está prestes a chegar ao fim sem se ter concretizado a mais apregoada e mais necessária de todas as reformas que faltam em Portugal: a reforma do Estado. Que continua centralizado nos mais diversos domínios: a desconcentração de poderes pouco tem passado de cosmética em sectores tão decisivos como a saúde e a educação. Enquanto a regionalização, também prometida no texto constitucional, nunca saiu da gaveta. Em 1998 foi chumbada em referendo e permanece em estado vegetativo: nem avança nem desaparece da lei fundamental.

Somam-se as oportunidades perdidas. Enquanto os problemas que exigem solução urgente se vão eternizando. De ano para ano, de década para década. Como se vivêssemos no melhor dos mundos. Neste Portugal com vários “portugais”.

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