Rui Pinto, criador do Football Leaks, acusado pelo Ministério Público (MP) de 147 crimes de acesso ilegítimo, violação de correspondência, sabotagem informática e tentativa de extorsão, sabe esta segunda-feira, 13 de Janeiro, por quantos crimes vai responder em tribunal.
A leitura da decisão instrutória, fase facultativa que vai decidir se o processo segue e em que moldes para julgamento, está marcada para as 14 horas no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, no Campus da Justiça.
Para que nada fique por explicar, consulte abaixou um conjunto de cinco perguntas e respostas, compiladas pelo “Expresso Tribuna”, e tire todas as suas dúvidas.
1. De que é acusado?
Em Setembro de 2019, o MP acusou Rui Pinto de um total de 147 crimes, 75 dos quais de acesso ilegítimo, 70 de violação de correspondência, sete deles agravados, um de sabotagem informática (por alegadamente ter bloqueado os e-mails do Sporting durante três dias, em 2015) e um de tentativa de extorsão (envolvendo o fundo de investimento Doyen). Além destas, outras entidades viram os seus e-mails invadidos: a sociedade de advogados PLMJ, da Federação Portuguesa de Futebol e da Procuradoria-Geral da República, e posterior divulgação de dezenas de documentos confidenciais destas entidades.
No processo, também o advogado Aníbal Pinto é acusado de extorsão na forma tentada, por em 2015 ter representado Rui Pinto na negociação de um acordo com a Doyen, de entre 500 mil euros a um milhão de euros, para travar a revelação de informações e contractos no blogue “Football Leaks”.
2. Quais os argumentos da defesa?
Rui Pinto, 30 anos, que se define como whistleblower (denunciante) e não como hacker (pirata informático), foi detido em Budapeste em Janeiro de 2019, ficando em prisão domiciliária. Em Março foi extraditado para Lisboa, a pedido das autoridades portuguesas. Desde então está em prisão preventiva na prisão da Polícia Judiciária, em Lisboa.
Meses mais tarde, foi interrogado em Maio, tendo então declarado que explicaria o seu envolvimento nos factos de que é acusado a seu tempo. Negou ter actuado sozinho e chegou a afirmar que não era a única pessoa com acesso ao computador e aos discos externos que foram apreendidos no seu apartamento em Budapeste pelas autoridades, contendo acessos a centenas de caixas de correio electrónico, entre as quais as da Doyen e do Sporting, que em Setembro de 2015 apresentaram queixas junto das autoridades portuguesas que abriram a investigação que levou, em 2019, a que Rui Pinto fosse preso.
3. Qual a moldura penal para este tipo de crimes?
O mais grave, e o único a justificar a prisão preventiva, é o de extorsão na forma tentada, por em Setembro de 2015 ter desafiado o fundo de investimento Doyen a entregar dinheiro para evitar as revelações do blogue “Football Leaks”. Rui Pinto arrisca uma pena de prisão de até cinco anos, enquanto a a violação de correspondência pode levar a uma pena de prisão até um ano.
4. O que pode acontecer na fase instrutória?
A juíza de instrução criminal Ana Peres pode levar Rui Pinto a julgamento por 147 crimes, mas também pode aceitar os argumentos da sua defesa, diminuindo consideravelmente a abrangência do que irá a julgamento. No limite, a juíza pode considerar que as provas da acusação do MP não são suficientes para levar Rui Pinto a julgamento.
Um dos pontos centrais do debate instrutório foi a defesa de que a tentativa de extorsão não pode ser julgada em Portugal, uma vez que nem Rui Pinto nem a Doyen estavam no país em 2015. Além disso, os advogados defendem ainda que o arguido não pode ir a julgamento por mais crimes do que os seis que constavam do mandado europeu de detenção e insistem que Rui Pinto não deve ser acusado por crimes de acesso ilegítimo ou de violação de correspondência em relação a pessoas que durante o inquérito referiram, perante as autoridades, não querer deduzir acusação contra ele.
5. Há mais investigações a decorrer?
Anda antes da prisão de Rui Pinto, o MP admitiu que está a investigar o futebol. Porém, não há notícia de avanços nessas investigações e também não se sabe se algum dos contratos que Rui Pinto revelou no seu blogue, entre 2015 e 2016, deu origem a processos com consequências práticas.
No entanto, Rui Pinto revelou ser uma das fontes de informação do projecto “Football Leaks” nos desenvolvimentos realizados pelo consórcio jornalístico European Investigative Collaborations (EIC) e do dossier Malta Files. Entre os casos revelados pelo EIC estiveram vários esquemas de evasão fiscal e de uso de sociedades offshore para pagar menos impostos em contratos de direitos de imagem. Um dos mais mediáticos, recorde-se, foi o caso de Cristiano Ronaldo, que acabou por ser condenado pela justiça espanhola, aceitando pagar mais de 18 milhões de euros ao fisco espanhol antes de ingressar na liga italiana.
O projecto Malta Files permitiu ao fisco português encaixar quase nove milhões de euros após uma inspecção a dezenas de sócios portugueses da Deloitte, para investigar o uso de uma estrutura em Malta que permitia receber dividendos de prémios oriundos de Angola em Portugal.
Para já, não são conhecidas outras investigações das autoridades portuguesas baseadas no material que foi encontrado nos equipamentos de Rui Pinto. Ainda assim, outros países, como França, estão a analisar esse mesmo material para verificar se tem utilidade.
