Os bancos são obrigados a reembolsar imediatamente os clientes vítimas de operações bancárias fraudulentas, mesmo quando consideram que estes agiram com negligência grosseira ao proteger os seus dados de acesso. A obrigação foi clarificada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), num acórdão que estabelece que a devolução do dinheiro deve ocorrer, no máximo, até ao final do primeiro dia útil seguinte. A decisão aplica-se à interpretação das regras europeias sobre serviços de pagamento e tem consequências para os bancos e consumidores em Portugal.
A decisão, proferida a 15 de outubro, surgiu na sequência de um processo judicial na Polónia envolvendo uma vítima de “phishing”, uma técnica de fraude informática utilizada para obter dados pessoais e bancários através de mensagens ou páginas falsas. De acordo com o Jornal de Notícias (JN), o tribunal europeu esclareceu que a suspeita de negligência grave por parte do cliente não constitui, por si só, fundamento para o banco recusar a restituição imediata das quantias retiradas sem autorização.
O acórdão interpreta a Diretiva Europeia 2015/2366, relativa aos serviços de pagamento, e estabelece uma distinção fundamental: uma coisa é a obrigação de devolver rapidamente o dinheiro ao cliente e outra é determinar quem deve, em definitivo, suportar o prejuízo. Assim, o banco terá de efetuar o reembolso, mas poderá posteriormente exigir a restituição dos valores se conseguir provar que o consumidor atuou com negligência grosseira.
Cliente perdeu 700 euros depois de clicar num link fraudulento
O caso que levou à intervenção do TJUE envolveu uma cliente de um banco polaco que colocou um artigo à venda numa plataforma online. Depois de receber uma mensagem de um indivíduo que se fazia passar por potencial comprador, a mulher acedeu a uma ligação apresentada como necessária para confirmar a venda.
O endereço encaminhou-a para uma página falsa que reproduzia a aparência do site do seu banco. Sem perceber que estava perante uma tentativa de fraude, introduziu os seus dados de acesso à banca online, permitindo que o burlão transferisse cerca de 700 euros da sua conta.
No dia seguinte, a cliente comunicou a situação à polícia e à instituição bancária, solicitando a devolução do dinheiro. O banco recusou o pedido, alegando que a mulher tinha demonstrado negligência grosseira ao disponibilizar os dados de segurança numa página fraudulenta.
Perante a recusa, a lesada avançou para tribunal. O juiz polaco decidiu então pedir ao TJUE que esclarecesse como deveria ser interpretada a legislação europeia, nomeadamente se uma instituição bancária poderia invocar a negligência grosseira do cliente para evitar o reembolso imediato.
Bancos têm de devolver dinheiro primeiro e discutir responsabilidades depois
Na resposta, o Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que as instituições de pagamento não podem recusar o reembolso imediato apenas por considerarem que o cliente contribuiu para a fraude através de um comportamento negligente.
Segundo o Jornal de Notícias, o tribunal entende que esta interpretação garante um elevado nível de proteção dos consumidores, impedindo que as instituições bancárias transfiram automaticamente para os clientes as consequências de operações que estes não autorizaram.
A decisão estabelece que o dinheiro deve ser restituído imediatamente e, em qualquer caso, até ao final do primeiro dia útil seguinte. No entanto, esta obrigação não significa que o banco tenha necessariamente de suportar o prejuízo em definitivo.
Se a instituição financeira considerar que o cliente atuou com negligência grosseira, poderá posteriormente exigir-lhe o pagamento da quantia devolvida. Para isso, terá de demonstrar que existiu efetivamente esse comportamento e que estão reunidos os pressupostos legais para responsabilizar o consumidor.
Existe apenas uma exceção à obrigação de reembolso imediato: quando o banco tenha motivos válidos para suspeitar de que a fraude foi cometida pelo próprio cliente e comunique essas suspeitas, por escrito, à autoridade nacional competente.
O que devem fazer os portugueses vítimas de fraude bancária?
A advogada Sara Peixoto, da sociedade Dower Law Firm, considera que a decisão poderá obrigar as instituições bancárias a rever os procedimentos utilizados perante reclamações de clientes vítimas de burlas informáticas.
“Com esta decisão, os papéis invertem-se: o dinheiro deverá ser restituído e, se o banco entender que houve culpa grave, é ele quem tem de avançar e provar”, explicou ao JN.
Até agora, segundo a advogada, os consumidores que viam os pedidos de reembolso recusados tinham frequentemente de recorrer aos tribunais para tentar recuperar os montantes perdidos. Com a interpretação agora estabelecida pelo TJUE, a obrigação de reembolso antecede a eventual discussão judicial sobre a responsabilidade do cliente.
Perante uma situação de fraude, Sara Peixoto recomenda que os lesados apresentem queixa à polícia, comuniquem imediatamente a ocorrência ao banco e solicitem o reembolso por escrito, conservando todas as provas das comunicações efetuadas.
A especialista alerta, contudo, que os consumidores devem continuar a adotar cuidados na utilização da banca digital, evitando abrir ligações suspeitas recebidas por mensagens ou introduzir dados bancários em páginas acedidas através desses endereços. A obrigação de reembolso imediato não elimina a possibilidade de o banco responsabilizar posteriormente o cliente, caso consiga provar negligência grosseira.
O acórdão foi proferido através de um mecanismo de cooperação entre os tribunais nacionais e o TJUE, conhecido como “reenvio prejudicial”. Este procedimento permite que os juízes dos Estados-membros solicitem esclarecimentos sobre a interpretação do Direito da União Europeia.
Embora o tribunal europeu não decida diretamente o processo que deu origem ao pedido, a interpretação estabelecida é vinculativa para os tribunais nacionais confrontados com questões semelhantes. Assim, a decisão constitui uma referência para os casos de fraude bancária analisados pela Justiça portuguesa, clarificando que a alegação de negligência grosseira não permite, por si só, adiar a devolução de dinheiro retirado através de operações não autorizadas.














