Uma lei publicada em 2018 e a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo (STA) levaram a Autoridade Tributária (AT) a desistir de vários processos contra contribuintes que venderam acções em 2010, incluindo o presidente do Benfica. Luís Filipe Vieira, foi restituído no valor de 1,6 milhões de euros, avança o “Jornal de Notícias” (JN).
A venda de acções de sociedades detidas por singulares por um período superior a 12 meses encontravam-se isentas de mais-valias até 27 de Julho de 2010, por ser considerado um investimento de longo prazo e não especulativo. Vieira vendeu antes, mas foi-lhe cobrado o imposto sobre as mais-valias obtidas, algo que foi contestado em em tribunal por ter havido uma «aplicação retroactiva e ilegal da nova norma»-
Esta decisão, adianta o “JN”, implica também a desistência de um recurso para o tribunal superior, no âmbito de um processo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que tinha resultado numa decisão desfavorável ao Fisco. O processo foi intentado em 2013 e teve decisão de primeira instância seis anos depois. Este é um processo que aparece nas investigações da Operação Lex, já que o juiz Rui Rangel, arguido, é acusado de ter prometido influenciar o desfecho deste processo.