Finanças aplicam coimas sem fundamento. Contabilistas acusam Fisco de “desrespeitar o Estado de Direito”

Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados concedeu uma entrevista ao Jornal de Negócios onde às recentes instruções da AT relativas aos contribuintes que este ano entregaram a sua declaração de IRS fora do prazo, durante o mês de julho, tendo sido confrontados com multas. “A Autoridade Tributária não respeita o Estado de Direito e não respeita os contribuintes e isso é lamentável”, afirma a líder da ordem profissional.

Para a OCC, o Fisco não pode aplicar coimas, uma vez que ele próprio  não cumpriu os prazos legais para disponibilização dos formulários para o preenchimento e submissão das declarações de rendimentos.

Segundo o Negócios, “em causa está um artigo da Lei Geral Tributária (LGT) que prevê que “os órgãos da administração tributária e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco e que determina que a AT deve disponibilizar, no Portal das Finanças, os formulários digitais em formato que possibilite o seu preenchimento e submissão para a entrega do IRS, IRC e IES, com uma antecedência mínima de 120 dias em relação à data limite do cumprimento da obrigação declarativa”.



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