As férias dos deputados vão terminar mais cedo devido à moção de censura apresentada pelo Chega contra o Governo. O debate foi marcado para terça-feira, 8 de setembro, uma semana antes do início oficial dos trabalhos parlamentares, obrigando os 230 deputados a regressarem à Assembleia da República durante um período em que o Parlamento não está em funcionamento efetivo. A convocação extraordinária acontece ainda dentro da atual sessão legislativa, que só termina formalmente a 14 de setembro, e constitui uma situação inédita no que diz respeito à discussão de moções de censura.
A decisão foi tomada na quinta-feira pela Conferência de Líderes, que optou por antecipar o debate e não seguir nenhuma das datas inicialmente propostas pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, que tinha apontado para 10 ou 17 de setembro. A urgência em resolver a questão e as regras regimentais estiveram na base da decisão. O Regimento determina que o debate de uma moção de censura deve começar no terceiro dia parlamentar seguinte à sua apresentação, que ocorreu na quarta-feira. A Jornal de Notícias (JN) refere ainda que a Comissão Permanente terá de reunir na véspera para convocar formalmente o plenário, obrigando ao reagendamento da audição do ministro da Administração Interna, Luís Neves, prevista para a mesma altura. A permanência de Luís Neves no Governo foi precisamente o argumento apresentado pelo Chega para avançar com a moção de censura.
O regresso antecipado dos deputados acontece num momento de forte pressão política sobre o Executivo de Luís Montenegro. As polémicas relacionadas com o antigo diretor da Polícia Judiciária e atual ministro da Administração Interna deverão continuar a marcar a atividade parlamentar, nomeadamente através da proposta do Chega para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, que terá de ser reformulada. Em paralelo, está em cima da mesa uma comissão de inquérito proposta pelo Bloco de Esquerda sobre a classificação digital dos exames nacionais, enquanto o ministro da Educação, Fernando Alexandre, já é alvo de um inquérito do Ministério Público. Setembro será igualmente dominado pelas negociações do Orçamento do Estado, mas Montenegro assegura que a moção de censura não irá impedir o diálogo com os partidos da oposição. Antes de assistir à posse do presidente de São Tomé e Príncipe, o primeiro-ministro afirmou que iria iniciar “contactos com todos os partidos da Oposição com vista à preparação do OE”. Apesar das várias polémicas que fragilizam o Executivo, Montenegro mantém a confiança nos seus ministros, classificou a iniciativa do Chega como “mero jogo político” e garantiu estar “muito tranquilo com todos os membros do Governo”. Sobre Luís Neves e o eventual desgaste provocado pela sua permanência no Executivo, defendeu que o ministro “tem mostrado aptidão para resolver problemas”.
O regresso dos deputados ficará ainda marcado por dossiers de grande peso político, entre os quais a revisão constitucional, com o PS a procurar travar um processo que considera estar a ser preparado pela Direita e a tentar alcançar um pré-acordo com o PSD sobre os limites da revisão. O líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, apontou a discussão do Orçamento do Estado e o “possível arranque da revisão constitucional” como “temas incontornáveis”, acrescentando que a eventual criação das duas comissões de inquérito, sobre a PJ e os exames nacionais, será de “máxima importância política”. O deputado destacou também o combate ao aumento do custo de vida, a saúde e a habitação como temas centrais. Na agenda permanecem vários diplomas, entre os quais a nova lei do Tribunal de Contas, uma proposta do Governo que o PS viabilizou na generalidade, e o prémio salarial, com a iniciativa socialista para permitir a devolução das propinas em simultâneo com o IRS Jovem, aprovada contra a posição da AD. Também transitam para a nova sessão legislativa as propostas sobre identidade de género, a limitação do acesso de crianças às redes sociais, a duplicação da dedução em IRS para famílias com três ou mais filhos e o reforço do complemento de garantia para a infância.
Entre os restantes trabalhos previstos estão ainda a insistência do PS na criação de uma subcomissão para acompanhar os investimentos militares financiados através dos empréstimos europeus SAFE, no âmbito do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa, e a responsabilização política do Governo pelas polémicas relacionadas com a aquisição de fragatas. Continua igualmente em funcionamento a comissão parlamentar de inquérito ao INEM, proposta pela Iniciativa Liberal e aprovada em julho de 2025, cujos inquéritos e audições começaram em janeiro deste ano. Na área da violência doméstica, nove iniciativas apresentadas por PS, PAN, PCP, Livre, CDS-PP e Bloco de Esquerda incluem medidas de proteção das vítimas, a criação de um plano de combate à violência sexual baseada em imagens e outro destinado a combater a violência no namoro. Na especialidade estão ainda dois projetos aprovados no final de junho: um do CDS-PP, que prevê duplicar a dedução em IRS para famílias com três ou mais filhos, e outro do PS, destinado a reforçar o complemento de garantia para a infância. Assim, a moção de censura do Chega não só antecipa o regresso dos 230 deputados ao Parlamento, como coloca desde logo a rentrée política sob forte tensão, num mês em que o Governo terá de enfrentar simultaneamente o debate parlamentar, as comissões de inquérito, a revisão constitucional e as negociações decisivas para o Orçamento do Estado.
