Férias, Natal, refeição: os subsídios a que temos direito (ou não) em tempo de Covid-19

Portugal prolongou esta semana o estado de emergência por mais 15 dias, o que significa que os portugueses vão continuar em casa e que o teletrabalho continuará a ser uma realidade, pelo menos num futuro próximo. Além disso, há quem tenha ficado sem emprego ou quem mantenha o posto mas não tenha funções para exercer neste momento. Começam, então, as dúvidas sobre o que as empresas têm ou não de pagar aos colaboradores, desde as férias às refeições.

De acordo com Hugo Martins Braz, advogado e sócio coordenador do deparamento Laboral da Valadas Coriel & Associados, as respostas mudam consoante o cenário. Em resposta à TVI24, o especialista em direito do trabalho explica o que está previsto na lei e oferece aos portugueses as ferramentas necessárias para se defenderem.

Remuneração

A retribuição concreta dos trabalhadores que se encontrem ao abrigo do designado regime de lay-off simplificado varia consoante os respectivos contratos de trabalho se encontrem suspensos ou em situação de redução do período normal de trabalho, refere o advogado.

No caso de suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador terá direito a receber 2/3 da sua retribuição normal, com um mínimo de 635 euros e um máximo de 1.905 euros. Muito embora o entendimento expresso pela Segurança Social seja de que o máximo do montante da compensação retributiva seja de 1.905 euros, no entendimento de Hugo Martins Braz, não existe impedimento a que no caso de trabalhadores cujo montante de 2/3 retribuição seja superior ao referido valor a empresa possa pagar esse valor superior. No entanto, apenas terá direito a receber da Segurança Social o montante correspondente a 70% de 1.905 euros.

Já no caso dos trabalhadores que vejam o seu período normal de trabalho reduzido, terão direito ao cálculo da retribuição calculado em proporção ao novo horário de trabalho, adianta à TVI24. Caso o valor resultante desse cálculo seja inferior a 635 euros ou a 2/3 da sua retribuição normal (consoante o mais favorável), os trabalhadores terão ainda direito a uma compensação retributiva até perfazer esse valor (compensação retributiva que é suportada em 30% pelo empregador e 70% pela Segurança Social).

Subsídios

Muito embora não seja possível apresentar uma resposta uniforme relativamente a todos os subsídios, à partida o trabalhador não os irá perder. Na realidade, o Código do Trabalho refere-se ao conceito de “retribuição normal”, o qual inclui, para além da retribuição base e diuturnidades, outras prestações que assumam carácter de regularidade e periodicidade e que sejam inerentes à prestação de trabalho. Neste contexto, sublinha o advogado, deverão entrar no cálculo da retribuição durante o período de lay-off outros subsídios que o trabalhador receba com carácter de regularidade, tais como subsídios de turno, isenção de horário de trabalho, etc.

Nota:
Apenas parcelas que sejam pagas exclusivamente com vista a fazer face a despesas que o trabalhador terá de suportar em caso de prestação efectiva de trabalho (de que poderá ser exemplo o subsídio de refeição e de transporte) e que, em decorrência da aplicação do regime de lay-off se deixem de verificar, poderão deixar de entrar no cálculo da retribuição. Contudo, esta solução não pode ser uniforme. Basta pensar num trabalhador que veja o seu período normal de trabalho reduzido, mas que continue a prestar trabalho, por exemplo, 6 horas por dia, caso em que o subsídio de refeição continuará a ser devido.

Quem está em teletrabalho pode, nesta fase, por redução da facturação das empresas perder os subsídios?

A situação de teletrabalho em si mesma não poderá determinar diminuição da retribuição, garante Hugo Martins Braz. No entanto, não se poderá deixar de equacionar situações em que, por virtude do abrandamento da actividade económica, os trabalhadores vejam o seu rendimento reduzido. Basta pensar em exemplos de trabalhadores com retribuições variáveis indexadas a volumes de vendas/facturação por referência a determinados períodos temporais e que, em virtude do abrandamento da actividade verão tais retribuições/comissões reduzidas.

Subsídio de férias

A empresa nunca o poderá deixar de pagar, sendo que o respectivo cálculo deverá ser feito como se o trabalhador se encontrasse a prestar trabalho em condições normais.

Subsídio de refeição

Já quanto ao subsídio de refeição, é das poucas prestações pecuniárias pagas ao trabalhador que, em determinadas circunstâncias, podem deixar de ser devidas (nomeadamente em caso de suspensão de contrato de trabalho).

Subsídio de férias e de Natal

Os trabalhadores não deverão ver afectados os montantes dos subsídios de férias e de Natal.

Fixação dos períodos de férias

O Governo alargou o prazo para as empresas aprovarem os mapas de férias: passam a ter 10 dias após o termo do estado de emergência para aprovar e fixar os dias de férias de cada colaborador.

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