A criação da Prestação Social Única chega esta sexta-feira ao Parlamento sem aprovação garantida, depois de o Governo ter reunido com PS e Chega numa tentativa de desbloquear a autorização legislativa que permitirá avançar com a reforma. A proposta, que pretende concentrar num único mecanismo 13 apoios sociais atualmente dispersos, tornou-se um dos primeiros grandes testes políticos da nova legislatura.
O Executivo reuniu esta quinta-feira com os principais partidos da oposição, em antecipação do debate parlamentar. À saída dos encontros, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, não prestou declarações. Já PS e Chega deixaram sinais diferentes sobre o estado das negociações.
Do lado do Chega, a mensagem foi de abertura. O líder parlamentar, Pedro Pinto, não quis prestar declarações detalhadas, mas admitiu haver “caminho para andar”. Fonte oficial do partido descreveu a reunião como “positiva”, indicando que há margem para diálogo tendo em vista um acordo.
O PS, pelo contrário, manteve reservas fortes. O líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, afirmou que a reunião “não foi conclusiva” e avisou que, “tal como está”, a proposta merece o voto contra do partido. “O PS não pode subscrever uma iniciativa injusta, que trata de forma estigmatizante as pessoas mais pobres e vulneráveis”, afirmou.
O que é a Prestação Social Única?
A Prestação Social Única pretende reunir num só mecanismo vários apoios sociais atualmente dispersos, incluindo o Rendimento Social de Inserção, o subsídio social de desemprego, pensões sociais e apoios ligados à parentalidade, gravidez, invalidez e viuvez.
O Governo defende que a reforma permitirá simplificar procedimentos, acelerar a atribuição de apoios e reforçar os incentivos à integração profissional. A medida pretende reduzir a dispersão de prestações, cruzar informação e criar regras comuns para acesso, acompanhamento e fiscalização.
A proposta prevê também novas obrigações para beneficiários em idade ativa que não estejam empregados. Segundo a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, estas pessoas poderão ser chamadas a aceitar ofertas de emprego adequadas, frequentar ações de formação, demonstrar procura ativa de trabalho ou participar em atividades de solidariedade social.
Entre os pontos mais discutidos está precisamente a possibilidade de até 15 horas de trabalho social obrigatório para alguns beneficiários, bem como sanções em caso de incumprimento das obrigações definidas.
PS acusa Governo de pedir “cheque em branco”
Os socialistas não contestam o princípio de criar uma prestação social única. Recordam, aliás, que a medida já constava do Plano de Recuperação e Resiliência durante o Governo de António Costa. A divergência está no desenho concreto da proposta apresentada agora pelo Executivo.
Mariana Vieira da Silva acusou o Governo de remeter “tudo o que é importante” para regulamentação futura, através de portaria, sem que o Parlamento conheça elementos centrais da nova prestação. A deputada socialista destacou que ainda não se conhece o valor de referência da PSU nem a forma como algumas das principais novidades serão aplicadas.
Eurico Brilhante Dias reforçou a crítica, defendendo que o Parlamento e o Presidente da República não podem ficar afastados da fiscalização de aspetos centrais da política social. Na carta enviada ao Governo, o PS pediu que a autorização legislativa fosse transformada numa proposta de lei com o essencial da reforma, remetendo apenas a regulamentação operacional para decreto-lei.
Outra das críticas socialistas incide sobre o trabalho social previsto para alguns beneficiários, que o PS considera “desequilibrado”. O partido rejeita ainda a criação de um canal de denúncias, que entende como uma medida com risco de colocar “portugueses atrás de portugueses”.
Ainda assim, o PS não fecha totalmente a porta. Brilhante Dias admitiu que “não é impossível” chegar a um acordo, mas sublinhou que “está nas mãos do Governo” construir esse caminho.
Chega admite viabilizar, mas exige limites
O Chega também não garantiu ainda o voto favorável, mas surge mais próximo de viabilizar a proposta se o Governo aceitar alterações. O partido quer sobretudo regras mais restritivas para o acesso de cidadãos estrangeiros aos apoios sociais.
André Ventura já tinha defendido a criação de “um tempo mínimo de contribuição” para quem vem de fora e pretende aceder à PSU, bem como cortes nos rendimentos mínimos. O Chega quer ainda que as prestações sejam direcionadas para famílias com crianças com necessidades especiais, pessoas incapacitadas para trabalhar por motivos de saúde e emigrantes portugueses que regressem ao país.
A deputada Felicidade Vital afirmou que uma pessoa em situação ilegal no país não deve ter acesso a prestações sociais. O partido defende ainda limites temporais para beneficiários considerados aptos para trabalhar, reavaliações periódicas e reforço dos mecanismos de fiscalização.
Apesar dos alertas de constitucionalistas sobre eventuais problemas em regimes diferenciados entre cidadãos nacionais e estrangeiros, o Chega insiste que a questão deve ser juridicamente analisada e que o acesso deve ser restringido a quem esteja em situação legal.
PSD tenta aproximar posições
O PSD promete fazer um esforço para esclarecer PS e Chega antes da discussão parlamentar. A deputada Carla Barros afirmou que “é preciso haver uma aproximação” e que os sociais-democratas tentarão responder aos “medos” e “receios” levantados pela oposição.
Em relação às críticas sobre pessoas com deficiência, Carla Barros procurou tranquilizar o PS, lembrando que já existe uma medida de promoção da empregabilidade de pessoas com mais de 60% de incapacidade. Quanto ao trabalho social, garantiu que nenhum beneficiário será colocado nessas funções sem adaptação ao posto de trabalho.
O PSD rejeita a acusação de estigmatização da pobreza. Para Carla Barros, o objetivo da reforma é reduzir o número de beneficiários por via da integração profissional e aumentar o apoio a quem mais precisa.
O que está em causa na votação?
O Governo precisa de aprovar uma autorização legislativa para poder avançar com a Prestação Social Única. Na atual composição parlamentar, o Executivo terá de procurar entendimento com o Chega ou com o PS para garantir a viabilização.
A discussão decorre em processo de urgência, o que aumenta a pressão negocial. Para já, não há novas reuniões marcadas entre Governo e partidos antes do debate desta sexta-feira.
A PSU é apresentada pelo Governo como uma reforma estrutural do sistema de apoios sociais. Para o PS, o problema é a falta de detalhe e o risco de uma prestação desenhada por regulamentação posterior, fora do escrutínio parlamentar. Para o Chega, a viabilização depende de regras mais apertadas, sobretudo no acesso de imigrantes e na duração dos apoios.
A votação desta sexta-feira dirá se o Governo consegue transformar a PSU numa das suas primeiras grandes reformas sociais ou se terá de redesenhar a proposta para evitar um chumbo no Parlamento.
