Em vésperas das comemorações dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa, três antigos presidentes do Tribunal Constitucional manifestaram-se contra uma revisão urgente da Lei Fundamental, defendendo antes a preservação do consenso alargado que tem sustentado o texto constitucional desde 1976.
No Fórum de Políticas Públicas dedicado ao quinquagésimo aniversário da Constituição, realizado no Iscte, José Manuel Cardoso da Costa, João Caupers e Joaquim Sousa Ribeiro foram unânimes em sublinhar que o sucesso da Constituição reside precisamente na sua natureza consensual e na identificação que a maioria dos portugueses mantém com o seu conteúdo.
Consenso constitucional deve ser preservado
Os três antigos presidentes do Tribunal Constitucional consideram que, embora possam existir aspetos pontuais suscetíveis de melhoria, não há fundamento para alterações estruturais profundas.
Joaquim Sousa Ribeiro, que presidiu ao Tribunal entre 2012 e 2016, reconheceu que “há coisas que podem ser melhoradas” na Constituição. Contudo, afastou a necessidade — e até a conveniência — de mudanças estruturais. Alertou ainda para o contexto político atual, afirmando que “há riscos que não existiam e que agora passam a existir”, numa referência à presença de um partido que se “autoproclama anti-sistema”, aludindo ao Chega.
O antigo presidente recordou que todas as revisões constitucionais anteriores tiveram como objetivo “alargar o consenso constitucional” e deixou um critério claro: “O que alargue o consenso constitucional, óptimo”, enquanto o que o diminua será “péssimo”.
Também João Caupers, presidente do Tribunal Constitucional entre 2021 e 2023, afastou qualquer urgência. “Não é urgente uma revisão constitucional”, afirmou. Ainda assim, admitiu que, caso fosse possível realizar “uma pequena revisão constitucional sem acarretar o risco de deterioração geral da Constituição”, haveria “dois ou três pontos” que poderiam ser objeto de alteração.
Já José Manuel Cardoso da Costa, que liderou o Tribunal entre 1989 e 2003, foi perentório ao afirmar que a “Constituição não é um problema”. Na sua perspetiva, o texto constitucional não constitui um “impedimento ao exercício da acção governativa” nem à “execução de políticas públicas”. Sublinhando que a Constituição é “consensualizada” e “encontra sintonia na comunidade nacional”, declarou: “Não vejo onde esteja a urgente necessidade de uma revisão constitucional (…) não é a Constituição que impede a melhoria das condições de vida”.
As posições surgem num contexto em que André Ventura tem pressionado o PSD a avançar com uma revisão constitucional que exclua o PS, cenário que os antigos presidentes encaram com reservas, precisamente pelo risco de redução do consenso político e social em torno da Lei Fundamental.
Pluralidade é a regra de ouro do Tribunal Constitucional
O debate no Iscte incidiu também sobre a composição e independência do Tribunal Constitucional, numa altura em que se discutem os lugares no Palácio Ratton e as negociações entre partidos para a designação de juízes.
Sem comentarem diretamente o impasse político em curso, os três ex-presidentes rejeitaram a ideia de que os juízes do Tribunal sejam representantes ou mandatários dos partidos que os indicam.
Joaquim Sousa Ribeiro, indicado pelo PS e assumindo ter “convicções de esquerda”, destacou o “peso institucional muito forte” que as “pessoas íntegras sentem” ao exercer funções no Tribunal. Sublinhou a necessidade de “assegurar um equilíbrio” que não deve ser entendido “entre os partidos”, mas sim “entre maneiras de ver o mundo”.
João Caupers reforçou essa ideia ao afirmar que “não é evidente a diferença entre esquerda e direita” na forma como os juízes votam, sugerindo que as decisões não seguem uma lógica partidária.
José Manuel Cardoso da Costa, que se definiu como pertencente à “direita conservadora”, foi ainda mais categórico: “É falso” que os juízes sejam mandatários dos partidos. Para o antigo presidente, “a regra de ouro do Tribunal Constitucional é a pluralidade”.
Modelo de nomeação deve manter-se, com eventuais ajustes
Quanto ao modelo de designação dos juízes do Tribunal Constitucional, os três ex-presidentes convergiram na defesa da manutenção do atual sistema, que atribui à Assembleia da República a competência para indicar a maioria dos juízes.
João Caupers admitiu, contudo, que o modelo pode não ser intocável, considerando que “talvez não seja a melhor ideia” que o Parlamento seja o único órgão a designar os juízes.
Já Joaquim Sousa Ribeiro e José Manuel Cardoso da Costa declararam-se adeptos convictos do sistema em vigor. Na sua perspetiva, o modelo atual permite alcançar uma “composição equilibrada” do Tribunal e assegura aos juízes uma “legitimidade democrática indirecta”.
À medida que o país se prepara para assinalar meio século da Constituição da República Portuguesa, os antigos presidentes do Tribunal Constitucional deixam um aviso claro: qualquer alteração à Lei Fundamental deve servir para reforçar — e nunca fragilizar — o consenso constitucional que tem sustentado o regime democrático desde 1976.