O Estado português conseguiu recuperar apenas 66 milhões de euros dos cerca de 840 milhões que as empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) devem ao país, devido à aplicação irregular de incentivos fiscais. Estes benefícios, concedidos ao longo de vários anos, violaram as regras de acesso estabelecidas pela União Europeia, obrigando Portugal a recuperar os montantes atribuídos de forma ilegal.
A Autoridade Tributária (AT) já emitiu perto de 500 certidões de dívidas, tentando cobrar aproximadamente 450 milhões de euros que ainda estão em falta, revela o ‘Público’. O processo arrasta-se desde 2020, quando a Comissão Europeia declarou ilegal o “Regime III” da ZFM, utilizado por 302 empresas, e obrigou Portugal a reaver os incentivos concedidos indevidamente. Algumas dessas empresas recusam-se a pagar, o que dificulta o processo.
Até ao final de maio, a AT tinha avançado com 709 notificações de liquidações de IRC, correspondendo a um total de 515 milhões de euros, embora tenha ainda por emitir notificações no valor de 273 milhões. No entanto, até agora, apenas 13% do valor total foi efetivamente recuperado, com o fisco a enfrentar dificuldades no cumprimento da decisão europeia.
Apesar de Portugal estar a seguir as instruções de Bruxelas, o país tentou sem sucesso reverter a decisão nos tribunais europeus. O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou a ilegalidade da aplicação do regime fiscal da ZFM, forçando Portugal a continuar o processo de recuperação dos valores indevidos.
