Estado de emergência: Afinal, é (ou não é) preciso justificação para sair de casa?

A situação de estado de emergência em que vivemos desde 22 de março obriga-nos a permanecer em casa e a só sair em situações excecionais e estritamente necessárias, como o acompanhamento de menores em saídas de curta duração, por exemplo. Muitas operações policiais de fiscalização têm feito recuar automobilistas de regresso a casa, por não apresentarem motivos válidos para sair. E muito se tem falado da necessidade de um documento comprovativo da necessidade de sairmos por motivos de exceção:

 

  • imperativos de saúde (uma ida ao médico ou ao hospital);
  • aquisição de bens ou serviços, exercício da profissão (que não possa ser desempenhada em regime de teletrabalho);
  • assistência inadiável e necessária a familiares;
  • acompanhamento de menores em saídas de curta duração (para passeios higiénicos ou frequência dos estabelecimentos escolares, no caso de se tratar de uma criança incluída nas exceções para continuar a frequentar a escola, por exemplo);
  • deslocações no exercício da liberdade de imprensa (jornalistas);
  • atividade física individual (estão proibidas as corridas em conjunto);
  • passeios de curta duração com os animais de estimação.

E quais são os documentos que deve levar, se tiver de sair por um daqueles motivos e for conduzir? Os habituais: o original ou a cópia certificada do seu cartão do cidadão e da carta de condução, o certificado de seguro, o título de registo de propriedade e o documento de identificação do veículo e ainda a ficha de inspecção periódica. Tendo em conta o contexto em que vivemos, ainda que não seja obrigatório, se for possível, leve um documento que justifique o motivo da sua deslocação.

Pode ser, por exemplo, uma declaração da entidade patronal que mencione as suas funções e o seu local de trabalho, e a sua necessidade de se deslocar até lá. Também pode fazer-se acompanhar do seu cartão profissional, de um documento que demonstre que vai ou foi realizar determinado ato médico, de um comprovativo de morada que justifique o acesso a determinada zona, entre outros.

Não se esqueça que, em estado de emergência, as forças de segurança podem solicitar-lhe esclarecimentos sobre o motivo da saída. Também podem restringir a circulação rodoviária ou interromper vias de circulação, e até impor o regresso a casa daqueles que não têm qualquer motivo válido para circular nas estradas. Em regra, por lei, ninguém pode recusar submeter-se ao controlo policial, desde que a ordem seja legítima e regularmente comunicada.

O próprio Ministério da Administração Interna já confirmou que a apresentação do documento não é obrigatória, mas isso não impede a fiscalização rodoviária, nem retira a obrigação de os cidadãos ficarem em casa.

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