Espanha vai condenar patrões com multas de até 7.500 euros se não fornecerem computadores a teletrabalhadores

A Lei do Teletrabalho já é uma realidade em Espanha. Aprovada há algumas semanas, a nova norma estabelece o que é considerado teletrabalho e em que condições devem ser cumpridas. E sim, também estipula as suas sanções, embora as mesmas só entrem em vigor em outubro.

O diploma estipula três tipos de sanções para as empresas que violem o “acordo de teletrabalho” celebrado com o colaborador. O documento é obrigado a ter um “conteúdo mínimo obrigatório” e exige que a empresa pague as despesas e as ferramentas associadas à atividade, chegando a descriminar alguns utensílios, como telefones ou computadores.

Por outro lado, o contrato pode estabelecer uma série de sistemas de controlo, para que o empregador, tenha noção de qual é o índice de produtividade do trabalhador.

O artigo sétimo deste diploma estipula que as empresas que não fornecerem os materiais necessários podem pagar, no mínimo, uma coima de 70 a 50 euros, em ilícitos considerados “leves”, e que pode ir até aos 225.018 euros, no caso de delitos “muito graves”.

Sobre os ilícitos “graves”, como é o caso de não fornecer um computador a um colaborador que dependa desta ferramenta para desempenhar a sua atividade, a punição pode ir até aos 7.500 euros.

Já em Portugal, o artigo 165 do Código do Trabalho (CT) e seguintes estabelecem um regime genérico do teletrabalho, cujo conceito se define por “uma prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação”.

O CT estipula que “na falta de estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar as respetivas instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas”.

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