A ERC considera que o Projeto de Lei do PS sobre a Lusa consubstancia uma proposta de modelo de governação e de estatutos da agência noticiosa que visa reforçar a independência editorial e mitigar o risco de ingerência.
Esta conclusão consta do parecer da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativo ao Projeto de Lei n.º 555/XVII/1ª (PS), que aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa — Agência de Notícias de Portugal, hoje divulgado.
“O Projeto de Lei analisado consubstancia uma proposta de modelo de governação e de estatutos da Lusa, visando reforçar a independência editorial e mitigar o risco de ingerência política e económica na agência de notícias, enquanto meio de comunicação de serviço público, criando também um conjunto de mecanismos internos e externos de supervisão, fiscalização e regulação do cumprimento das obrigações de serviço de interesse público que lhe são cometidas”, refere o Conselho Regulador, nas suas conclusões.
O projeto, recorda a ERC, “surge num contexto em que o Estado Português passou a deter 100% do capital social da Lusa e em que esta tem assegurado financiamento público para prossecução da sua missão”.
“Globalmente, a ERC avalia como positivas as iniciativas legislativas que procurem reforçar a conformidade do quadro jurídico dos prestadores de serviço público de media com os enquadramentos constitucional e legal nacional, bem como com o direito europeu, mormente com o EMFA [European Media Freedom Act ou Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social], na salvaguarda dos princípios de independência editorial e de pluralismo”, lê-se no documento.
O regulador adianta que, “por correio eletrónico, de dia 27 de abril de 2026, foi solicitado” à ERC, pelo presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, deputado Paulo Cavaleiro, a emissão de parecer relativo ao Projeto de Lei do PS.
Tendo em conta a importância que a Lusa assume, “a proposta legislativa propõe a ‘formalização legislativa do estatuto da agência, dotando-a de um quadro jurídico aprovado pela Assembleia da República’, ‘inspirado (…) no quadro jurídico adotado para a Rádio e Televisão de Portugal, S.A.’, com garantias reforçadas de independência editorial e com mecanismos claros de governação e supervisão”, refere a ERC.
À luz do projeto, seria criado como órgão social da Lusa um Conselho Geral Independente (CGI), à semelhança do que já acontece na RTP, que supervisiona e fiscaliza internamente o cumprimento das obrigações de serviço de interesse público da Lusa previstas no contrato celebrado entre a agência noticiosa e o Estado, cabendo-lhe escolher o Conselho de Administração e respetivo projeto estratégico, bem como definir as linhas orientadoras.
“Propõe-se ainda o estabelecimento de um Conselho de Opinião, composto por 16 membros de associações e outras entidades representativas dos diferentes setores da opinião pública”, lê-se no documento.
De acordo com a ERC, “o Projeto de Lei em apreço apresenta-se como globalmente positivo”.
