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E se os pais não mandarem os filhos para a escola durante a pandemia? Das coimas ao Ministério Público

O regresso às aulas começa entre 14 e 17 de Setembro, com intervalos de cinco minutos, aulas a começar mais cedo e a terminar mais tarde, alunos a ajudar na desinfecção das salas e cantinas com serviço de takeway, num ano lectivo marcado pela pandemia da Covid-19.

Neste momento, as escolas já concluíram os planos de funcionamento, sendo que todas vão começar com ensino presencial, ainda que a qualquer momento possam passar para um modelo de ensino misto ou à distância, caso se justifique, como foi decidido pelo Governo.

Contudo, muitos são os pais que não concordam com a ideia da prioridade dada ao ensino presencial, temendo que os seus filhos enfrentem riscos, que entendem como desnecessários, devido à pandemia.

Mas, e à luz da lei portuguesa, podem os Encarregados de Educação recusar-se a mandar os filhos para a escola? E será que essa recusa dá origem a uma multa ou punição?

A resposta a estas questões deve, desde logo, ser entidade como “uma questão de bom senso”. Assim considera o advogado João Carlos Teixeira, sócio da Antas da Cunha ECIJA, em declarações à ‘Executive Digest’.

Atendendo a que em Portugal a frequência da escola é obrigatória até ao 12.º ano de escolaridade, “com exceção das situações elencadas na lei que prevêem, durante a pandemia do novo coronavírus, um tratamento especial para aqueles que se enquadram, por exemplo, em grupos de risco, os alunos devem ir à escola e seguir todas as indicações do Governo, sendo que as regras impostas se aplicam de igual forma, quer seja a crianças ou adultos”, detalha o especialista.

Porém, caso as crianças se enquadrem nas situações de exceção, e não seja possível assistir presencialmente às aulas, “devem ter da parte das escolas todo o apoio e flexibilidade, para que ainda assim sejam cumpridas todas as regras em vigor”, ressalvou.

Caso os Encarregados de Educação não cumpram esta obrigatoriedade “não há lugar a multa, mas, no limite, podem incorrer numa situação de irresponsabilidade que não deixará de ser tratada ao nível institucional. Caberá então à escola e ao seu agrupamento apresentar um requerimento junto da Comissão de Proteção de Menores que, através de uma equipa multidisciplinar analisará a situação e, eventualmente, poderá fazer seguir o caso até ao Ministério Público, abrindo a possibilidade de um inquérito crime. No fundo, o tratamento da situação já nestas instâncias é a penalização a que os pais estão sujeitos”.

“Não havendo a prática de um crime, poderá existir uma negligência, um incumprimento reiterado, consciente e repetido, no fundo, uma violação do direito da criança de frequentar a escola”, acrescenta, sublinhando, ainda assim, que existem alguns municípios em Portugal onde, à luz das suas regras, podem ser aplicadas coimas para estas situações.       .

O que diz a lei?

A ‘Executive Digest’ ouviu também Eduarda Almeida Costa, da RSN Advogados. A especialista começa por explicar que de acordo com a resolução do Conselho de Ministros, se aplica “o disposto no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, bem como no regulamento interno da escola, estando os alunos obrigados ao cumprimento de todos os deveres neles previstos, designadamente o dever de assiduidade e o de realização das actividades propostas, nos termos e prazos acordados com o respectivo docente”.

A responsável indica que neste sentido, de acordo com a lei, também «os pais ou encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis, conjuntamente com estes, pelo cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade», pelo que devem garantir que os filhos comparecem nos estabelecimentos de ensino.

Existe ainda um outro artigo que «prevê os efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas, ressalvando-se a responsabilização dos pais ou encarregados de educação do aluno». Segundo Eduarda Almeida Costa, em caso de incumprimento, o Ministério Público e a comissão de protecção de crianças e jovens devem ser informados, podendo ainda ser «aplicada uma coima, no âmbito da responsabilidade contraordenacional».

A responsável revela que ainda que «numa tentativa de desvio à regra, há quem tenha apregoado a possibilidade de exercício do direito de resistência», no entanto, «a ameaça a direitos, liberdades e garantias terá que ser efectiva, para tornar o exercício de tal direito legitimo».

«Ou seja, teríamos que estar perante um risco acentuado de contágio, não mitigado pela tomada de quaisquer medidas para conter a disseminação do vírus, o que não nos parece para já o caso, atendendo ao próprio facto de não estarmos ainda munidos de elementos suficientes para avaliarmos da bondade e eficácia de tais medidas», defende.

Em jeito de conclusão a advogada sublinha que «as crianças que frequentam a escola, são também elementos de uma família, de uma comunidade, pelo que é necessária uma articulação de esforços de modo a que retomemos a normalidade, tendo presente que o vírus é uma realidade, mas que o risco de contágio depende antes de mais dos nossos comportamentos individuais».

Segundo Eduarda Almeida Costa, «o não ir à escola, o não ir ao trabalho deixa de ser uma opção inteligente quando o percebemos e contrabalançamos com as consequências desastrosas que tal resistência poderá ter», conclui.

*com Sónia Bexiga

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