Um incêndio florestal de grandes dimensões no concelho de Santo Tirso atingiu o abrigo Cantinho 4 Patas, um canil ilegal na Serra da Agrela, em Santo Tirso, onde morreram 54 animais.
“Os proprietários do canil podem incorrer num crime de abandono e maus-tratos a animais, punível com pena até dois anos ou multa até 240 dias”, disse ao ‘CM’ Rui Pereira, professor e ex-ministro da Administração Interna.
Já a penalista Conceição Valdágua diz à ‘Renascença’ que “as autoridades têm a mesma responsabilidade que os proprietários”. Valdágua afirma que “a GNR tem um dever jurídico de atuar, são os seus próprios Estatutos que lho exigem”. Mas também o Código de Processo Penal que “lhe impõe que atue em caso de flagrante delito para impedir ou suspender o crime”. E não precisam de qualquer mandato judicial. “A GNR devia ter detido imediatamente os proprietários do canil. E libertado os animais”, afirma a professora de Direito Penal.
Por se tratar de um crime público, este caso não carece de queixa para ser investigado. Mas, ao que o ‘CM’ apurou, o fogo e as suas consequências, nomeadamente a morte dos animais, serão participadas pela GNR ao Ministério Público, que investiga o caso.
O canil ilegal que este domingo ardeu e outro abrigo já tinham sido alvo de denúncia, no final de 2017, por parte de populares por “uma situação de insalubridade, ameaça à saúde pública e mais grave ainda, de maus-tratos e negligência a animais indefesos”.
O caso seguiu para Tribunal e, em 2018, o Ministério Público arquivou o processo considerando “não haver crueldade em manter animais num espaço sujo, com lixo, dejetos e mau cheiro”. Isto, “apesar de [o canil] não prestar as ideais condições aos animais que ali estão acolhidos”, diz o despacho.
