O Governo está obrigado a garantir que os país de crianças até aos 8 anos tenham maior flexibilidade no seu emprego, no âmbito da Lei Laboral, seja através do teletrabalho, de horários flexíveis, ou de uma redução das horas de trabalho, avança o ‘Negócios’.
Segundo a mesma publicação, esta obrigatoriedade prende-se com a «diretiva da conciliação» ou do «teletrabalho», que está em linha com algumas opções sugeridas pelo Governo na semana passada (aquando do alargamento do teletrabalho), como a possibilidade de horários flexíveis ou até de redução de horário de trabalho.
«Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores, com filhos até uma determinada idade, de pelo menos 8 anos, e os cuidadores tenham o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis para se poderem ocupar da prestação de cuidados. A duração dos regimes de trabalho flexíveis pode estar subordinada a uma limitação razoável», pode ler-se no artigo 9.º, do Código do Trabalho.
O documento explica que por regimes de trabalho flexível entende-se «a faculdade de os trabalhadores adaptarem os seus ritmos de trabalho, nomeadamente pela utilização de regimes de teletrabalho, horários de trabalho flexíveis ou uma redução das horas de trabalho».
Ainda assim, importa ressalvar que essa flexibilidade terá de estar subordinada «a uma limitação razoável», com os empregadores a ter de «justificar a recusa de um tal pedido ou qualquer adiamento da aplicação desses regimes».
