Mais de duas centenas de empresas com diferenças salariais elevadas entre homens e mulheres foram multadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho por não apresentarem auditorias às remunerações, uma obrigação prevista desde 2019 na Lei da Igualdade Salarial, escreve o ‘Jornal de Negócios’.

Em causa está a segunda ação inspetiva da ACT para fiscalizar eventuais situações de discriminação salarial, iniciada em 2025 e que deverá ficar concluída no próximo mês.

A fiscalização abrangeu quatro mil empresas com pelo menos 50 trabalhadores, que empregam no total 375 mil pessoas. Em todas foram identificadas diferenças salariais entre homens e mulheres iguais ou superiores a 5%, com base nos dados administrativos do Relatório Único. Sempre que esse limiar é atingido, as empresas são chamadas a entregar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias.

Segundo os dados atualizados pela ACT ao ‘Negócios’, apenas 2.090 das quatro mil empresas notificadas entregaram os documentos exigidos. Isto significa que 1.910 empresas, quase metade das visadas, não apresentaram os planos de avaliação. Ainda assim, a entidade inspetiva multou 201 empresas por falta de entrega.

Planos exigem metas e calendário

Os planos de avaliação obrigam as empresas a analisar o valor das funções desempenhadas pelos trabalhadores e, a partir daí, calcular diferenças salariais entre homens e mulheres com trabalho igual ou de igual valor. O objetivo é perceber se existem desigualdades injustificadas e excluir situações de discriminação salarial.

Depois de notificadas pela ACT, as empresas têm quatro meses para produzir e entregar esses planos. O processo não termina aí: os empregadores devem também definir metas e um calendário para corrigir diferenças salariais que não tenham justificação objetiva, implementando as medidas ao longo de um ano.

Além das empresas que não entregaram os planos, a ACT multou 67 empregadores que cumpriram essa primeira obrigação, mas não avançaram com a implementação. Houve ainda três empresas multadas por não comunicarem a execução do plano, que é o último passo antes da análise final da entidade inspetiva aos resultados.

Igualdade salarial entra na fase das multas

A ação da ACT mostra que a fiscalização da igualdade salarial está a passar de uma fase de identificação das diferenças para uma etapa mais sancionatória. A lei não presume automaticamente discriminação sempre que há uma diferença igual ou superior a 5%, mas obriga as empresas a explicar essas diferenças, avaliá-las e corrigir as que não tenham fundamento.

O número de empresas que não entregaram os planos mostra também a dificuldade de transformar a obrigação legal em prática efetiva. Quase metade das entidades notificadas não apresentou a documentação exigida, mas apenas uma parte foi multada até agora, num processo que ainda não está encerrado.