No Dia Nacional do Utente de Saúde, assinalado este domingo, o debate em torno do acesso aos cuidados primários ganhou nova intensidade com a entrada em vigor de uma alteração ao Registo Nacional de Utentes (RNU) que determina que os cidadãos sem contacto com o Serviço Nacional de Saúde há cinco anos deixam de estar atribuídos a médico de família.
A medida, publicada no Despacho n.º 3118/2026, introduz mudanças significativas nas regras de inscrição e gestão dos utentes no SNS e já está a gerar críticas por parte da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF), que fala em risco de exclusão administrativa de doentes.
Nova regra retira médico de família a utentes inativos
Segundo o despacho, os utentes que não tenham contacto com o SNS há mais de cinco anos deixam de ocupar lugar nas listas de médicos de família, libertando vagas para outros cidadãos que aguardam atribuição.
A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) justifica a medida como uma forma de “melhorar o acesso aos cuidados de saúde”, “reforçar a qualidade dos sistemas de informação usados no SNS”, “atualizar e aperfeiçoar as tipologias de registo do RNU”, “ajustar as condições de inscrição nos cuidados de saúde primários” e “melhorar o processo de atribuição e manutenção de médico de família”.
Apesar disso, os utentes não são removidos do SNS nem perdem o direito a cuidados de saúde primários. Mantêm inscrição, mas passam a não ter médico de família atribuído caso se verifique ausência prolongada de contacto com o sistema.
Mais de 121 mil utentes afetados pela mudança
De acordo com os dados divulgados, mais de 121 mil utentes deixam de ter médico de família no seguimento desta alteração.
A ACSS indica que estão em causa 121.959 cidadãos sem contacto com centros de saúde ou unidades de saúde familiar há mais de cinco anos, num universo de cerca de 10 milhões de inscritos no SNS.
A distribuição etária destes utentes mostra que a maioria tem entre 18 e 64 anos (108.777), seguindo-se os maiores de 65 anos (7.593) e os menores entre 0 e 17 anos (5.589), sendo que estes últimos pertencem a agregados familiares sem contacto com o SNS no mesmo período.
Críticas da medicina familiar: risco de exclusão e perda de prevenção
A medida está a ser recebida com preocupação pela APMGF, que alerta para possíveis efeitos negativos na prestação de cuidados.
O vice-presidente da associação, António Luz, considera que o objetivo poderá ser apenas administrativo: “o objetivo da medida parece ser perceber-se se os utentes que não vão há cinco anos ao seu médico de família estão em território nacional ou não, mas a questão é que podem existir utentes residentes em Portugal sem necessidade de cuidados durante este período, mas a que qualquer momento podem ter necessidade deles e foram eliminados da lista do seu médico”.
Para o responsável, a alteração pode comprometer a continuidade dos cuidados: “o trabalho de um médico de família, além de ter de estar disponível para o utente quando este necessita, é também o de ser proativo noutras áreas, nomeadamente na vacinação e no controlo de algumas doenças”.
E acrescenta: “se estes utentes são retirados das listas, o médico de família deixa de ter a capacidade de alertar para desempenhar este papel e de poder alertar o utente para a atualização de vacinas ou para a realização de rastreios”.
Temor de corrida aos centros de saúde
A APMGF alerta ainda para efeitos secundários recorrentes sempre que há alterações deste tipo.
“Sempre que há alterações deste tipo há uma corrida a consultas nos centros de saúde por parte de utentes que já nem se lembram se não vão lá há dois, três, quatro ou cinco anos”, refere António Luz, sublinhando que muitos procuram garantir administrativamente a manutenção do médico de família.
“Falta de previsibilidade” nas regras do registo nacional
O responsável da APMGF aponta ainda a sucessão de alterações ao RNU como um problema estrutural.
“Nos últimos anos temos vindo a assistir a várias atualizações no regulamento do registo nacional, quando o ideal seria que não tivéssemos mudanças tão frequentes”, afirma.
Segundo António Luz, estas mudanças sucessivas criam instabilidade: “deveria haver maior previsibilidade neste regulamento, porque o mais importante para qualquer profissional de saúde é poder dar cuidados à população que necessita”.
E reforça: “é fundamental assegurarmos que esta limpeza de utentes não suprime os direitos desses utentes”.
ACSS garante que não há discriminação nem perda de acesso
Em resposta às críticas, a ACSS assegura que a medida não limita o acesso ao SNS.
A entidade afirma que a alteração “não vai discriminar os portugueses ou limitar o seu acesso ao SNS”, explicando que se trata de uma nova tipologia de registo que permite melhorar a gestão administrativa e o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
A ACSS defende ainda que a mudança melhora “a qualidade e fiabilidade dos dados e melhor articulação entre sistemas de informação que asseguram a prestação de cuidados de saúde aos utentes”.
Objetivo: libertar vagas para quem não tem médico de família
Segundo a administração, a principal consequência prática da medida é a libertação de vagas nas listas de médicos de família.
O objetivo, sublinha a ACSS, é permitir que mais de 121 mil lugares sejam redistribuídos a utentes que aguardam atribuição.
A entidade garante ainda que os utentes não perdem a inscrição no SNS, apenas deixam de estar associados a médico de família caso não tenham contacto com o sistema há mais de cinco anos.
Alterações ao Registo Nacional de Utentes entram em vigor faseadamente
O despacho agora publicado altera dois diplomas anteriores — de 2024 e 2025 — e entra em vigor no dia seguinte à publicação, com efeitos práticos previstos para 90 dias depois.
Entre as mudanças, destaca-se a criação da categoria “registo atualizado não residente”, destinada a cidadãos portugueses que vivem fora do país, mantendo-se as restantes tipologias de registo.
No que respeita à inscrição nos cuidados de saúde primários, passa a ser obrigatória a classificação “registo atualizado” ou “registo atualizado não residente”.
