Na proposta de Orçamento do Estado para 2025, o Governo indica que pretende tomar medidas para concluir a transição dos contratos de arrendamento antigos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). No documento, o Governo refere que pretende “corrigir distorções criadas nos últimos anos na legislação relativa ao arrendamento urbano”, comprometendo-se a “tomar as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990”. Ou seja, descongelar as rendas anteriores a 1990.
Em causa estão contratos antigos que, na sequência da nova lei do arrendamento, em 2012, transitaram para o NRAU no caso de famílias com rendimentos mais baixos, o arrendatário ter mais de 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. No entanto, a intenção do Governo já motivou o alerta da Associação de Pensionistas e Reformados (APRe!).
“São processos administrativos muito complicados e muitas vezes as próprias pessoas acabam por não conseguir resolvê-los, se não tiverem apoio”, começou por referir Maria do Rosário Gama, em declarações à ‘Antena 1’. “Quando foi a lei de 2012 em que os senhorios enviavam cartas para os inquilinos para a transição para o novo regime de rendimento urbano; houve muitos inquilinos que não responderam no prazo, acabaram por ter de sair das casas e foi um drama muito grande. Esse drama pode vir a acentuar-se novamente, no caso de haver este descongelamento de rendas.”
No novo OE2025, o Governo sustenta que a conclusão dos processos de transição “visa repor a justiça no tratamento destas situações”, salientando que pretende dar, em troca, o apoio aos arrendatários “em situação de carência suportar a atualização das rendas”.
“Essas rendas antigas atingem as pessoas mais velhas e, portanto, aquelas mais vulneráveis (…) Mesmo que haja um subsídio para os arrendatários, nunca cobre a totalidade da renda, portanto acaba por ser uma situação dramática. Eu não sei como é que vai ser resolvido, mas as pessoas mais velhas serão, de facto, muito afetadas”, precisou Maria do Rosário Gama.
“Há coisas que foram contratualizadas há mais de 30 anos, portanto vai apanhar os reformados que, neste momento, já têm dificuldade em pagar ‘aquele pouco’; se aumentam, fica pior; e, portanto se só os bens é que aumentam e as reformas não, o problema cada vez vai ser maior”, apontou Isabel Gomes da Confederação Nacional de Reformados Pensionistas e Idosos (MURPI), igualmente à ‘Antena 1’.
