A proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE20), entregue ao final da noite de segunda-feira na Assembleia da República pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, não agradou a todos. E é entre os funcionários públicos – com salários congelados há uma década – que o descontentamento é maior.
Os trabalhadores do Estado não se convencem com a promessa de que vão ter aumentos por via do descongelamento das progressões e ameaçam com greves. Mas só de salários se queixam as corporações. Os professores reclamam medidas de combate à precariedade e as forças de segurança um subsídio de risco. Já a Defesa pede sinais para reforçar efectivos e a reavaliação das carreiras. Na saúde, os enfermeiros pedem mais dados ao Governo. E os empresários querem mais.
«Decepcionante», «propagandístico» e «insuficiente». Leia as reacções das diferentes corporações à proposta de OE20:
Função Pública
O Governo propôs uma actualização das tabelas salariais de 0,3%, estimando um impacto orçamental entre 60 milhões e 70 milhões. Esta variação corresponde, na prática, a aumentos entre dois e 19 euros, após uma década de congelamento. O Executivo liderado por António Costa vai seguir a fórmula de cálculo aplicada para a actualização das pensões, usando como referência a inflação actual (0,3%) e não a prevista para 2020, que é superior (1%). No entanto, está a negociar na concertação social aumentos para o sector privado acima dos 2,7%, ou seja, nove vezes mais elevados.
«É demasiado ofensivo o que o Governo pôs em cima da mesa», disse o dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública, José Abraão, ao “Expresso”. Porém, do lado do Executivo o entendimento é diferente. «A proposta do Governo foi até onde podia ir, tendo em conta que o descongelamento das carreiras, com o pagamento a 100% das valorizações remuneratórias resultante desse desenvolvimento, tem um impacto nas contas públicas em matéria de massa salarial de 527 milhões de euros e isto significa um aumento da despesa em massa salarial de cerca de 3%», referiu José Couto, secretário de Estado da Administração Pública.
Esta quinta-feira, a Frente Comum, afecta à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, vai anunciar formas de luta contra a proposta do Governo de aumentos da Função Pública em 2020. Estão em cima da mesa uma greve geral ou uma manifestação geral da Administração Pública já em Janeiro, que pode juntar os sindicatos afectos à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional e a União Geral de Trabalhadores.
Educação
A proposta de OE para a Educação estabelece um aumento de 41 milhões de euros para o próximo ano face ao que se estima gastar em 2019, ou seja, um aumento inferior a 1% se olharmos para a rubrica da despesa efectiva consolidada. «O Governo optou por manter tudo na mesma, confirmando que, para si, os problemas com que a Educação e os seus profissionais são questões secundárias, não chegando a ser sequer preocupações», critica a Federação Nacional Dos Professores (Fenprof).
Os sindicatos reclamam também medidas de combate à precariedade, apontando para a existência de professores contratados há 10 e 15, e pedem o rejuvenescimento da classe docente, com a garantia de condições favoráveis de reforma antecipada, por exemplo, ou ainda da valorização da carreira.
A estas reivindicações, o Executivo promete um «diagnóstico sobre o modelo de recrutamento e colocação de professores, bem como as necessidades docentes de curto e médio prazo». No que toca aos funcionários, anunciou que vai proceder à revisão da portaria de rácios, garantindo um aumento do pessoal não docente nalgumas escolas.
Segurança
Paulo Rodrigues, da PSP, e César Nogueira, da GNR, mostram-se decepcionados com o OE20, por não haver qualquer hipótese de actualizações dos salários ou da criação do subsídio de risco.
Como aspecto positivo, Paulo Rodrigues destaca as verbas prometidas para a compra de equipamento, ainda que abaixo do que seria de esperar, uma vez que o Estado não faz investimento desde 2004. Já César Nogueira alega que os cinco milhões de euros para novo armamento já estavam previstos desde 2017.
Saúde
A proposta de OE20 é «um desapontamento», lamenta o secretário-geral do Sindicato Independente dos Médicos, Jorge Roque da Cunha. De acordo com o sindicalista, a classe médica perdeu cerca de 23% do poder de compra, fruto da inflação, impostos e aumento do desconto para a ADSE – Instituto Público de Gestão Participada, nos últimos 10 anos.
Roque da Cunha diz que o suposto «momento de mudança» para o sector da saúde não passa de «propaganda». «Para os portugueses, 2020 vai ser um ano mais difícil na área da saúde», lamenta, frisando que «todos os dias há problemas, falta de profissionais e falta de investimento».
Também a bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco, antecipa que sem «uma reorganização do trabalho no Serviço Nacional de Saúde e uma efectiva contratação de profissionais de enfermagem». Ana Rita Cavaco defende que «faltam muitos dados» na proposta de OE20. «Quando é dito que vão ser contratados 8400 profissionais não sabemos deste número quanto corresponde a cada categoria profissional. É necessário começar já uma contratação de três mil enfermeiros, por ano, durante um período de uma década, para suprir a falta de 30 mil enfermeiros no sistema de saúde que engloba o SNS e sectores privado e social», exemplifica.
Defesa
Os profissionais do sector reclamam a falta de efectivos. Porém, seriam necessários aumentos salariais para atrair os jovens e uma reavaliação das carreiras. Quando os juízes foram aumentados, recorde-se que oficiais e oficiais generais protestaram. Até o próprio Presidente da República fez notar, na nota de promulgação, que teria de haver mais equidade entre estas carreiras.
Apesar de um aumento da dotação em 23% face ao orçamento inicial de 2019, os profissionais garantem que o relatório do OE apenas aponta para um documento elaborado na legislatura passada. Sem alterações nas carreiras ou nas tabelas salariais, há uma promessa de dignificação dos antigos combatentes e um aumento significativo das verbas para a compra de equipamento militar. Porém, esses eram investimentos que já estavam previstos na Lei de Programação Militar cuja revisão foi aprovada este ano no Parlamento.
O investimento em material passa de 295 para 315 milhões de euros para o Exército receber as viaturas Tácticas Ligeiras Blindadas 4×4 (32 milhões de euros), para a Marinha realizar a modernização de meia-vida das fragatas (19 milhões de euros), e para a Força Aérea utilizar os caça F-16 com o mid-life upgrade (11 milhões de euros).
Empresas
Em declarações à “Lusa”, nesta terça-feira, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal considerou que Governo poderia ter sido «um pouco mais ambicioso» e «ido mais além» em termos de estímulos às empresas e à economia.
António Saraiva fez notar que não houve qualquer evolução na redução progressiva do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, embora «tenha havido melhorias de forma pouco ambiciosa», nomeadamente em matéria de lucros retidos e reinvestidos e nas tributações autónomas. Salientou ainda o contributo que as pequenas e médias empresas têm para o fortalecimento do tecido empresarial e para o aumento do crescimento da economia portuguesa. Por isso, lamentou que a medida relativa aos lucros retidos e reinvestidos «não tenha tido [na proposta de OE] o volume que foi solicitado [por esta entidade]», advertido para o facto de «não haver empresas sem estímulos à sua capitalização».
Também a Confederação do Comércio de Portugal escreveu, numa nota enviada à “Lusa”, que a proposta de OE para 2020 é «tímida, insuficiente e sem impacto decisivo» na competitividade das empresas. A confederação presidida por João Vieira Lopes reconhece que algumas medidas «podem favorecer» as empresas, mas defende que «nenhuma destas alterações representa mudanças de fundo».
A Associação Empresarial de Portugal, por sua vez, refere: «Infelizmente, não será ainda com este Orçamento de Estado que conseguiremos crescer muito mais e melhor».
Ambientalistas
Em matéria ambiental, a associação Zero encontra «iniciativas relevantes» no OE. Todavia, há outras cuja «coerência não se compreende» e medidas que «vão em sentido contrário dos objectivos da neutralidade carbónica e da Economia Circular que nos permitam viver bem respeitando os limites do planeta».
Pela positiva, destaca a taxa sobre embalagens descartáveis usadas para refeições prontas a consumir. Na área dos transportes, aplaudem os benefícios fiscais para empresas que paguem os passes aos seus trabalhadores para incentivar o uso de transportes públicos e a subida de 7% para 10%. Aplaudem também as verbas consignadas para reforço da oferta de transporte público e dos incentivos à mobilidade eléctrica.
Já pela negativa, não aceitam o facto de «o gás natural ser tão beneficiado face aos restantes combustíveis fósseis, através da aplicação de taxas reduzidas até 2023» e «a isenção prevista para as instalações que utilizam gás natural na produção de electricidade, em particular as grandes centrais térmicas». E também não compreendem a proposta de isentar da contribuição extraordinária sobre o sector energético a produção de electricidade a partir da incineração de resíduos urbanos, argumentando que «é uma solução que contribui para a emissão de gases de estufa».
Criticam ainda a inexistência de novas taxas de IVA ou de Imposto sobre Produtos Petrolíferos no transporte aéreo ou sobre os bilhetes de avião, cujas receitas podem ser investidas na ferrovia. A transferência de competências em matéria de gestão das áreas protegidas para as autarquias, não acompanhada de apoio financeiro ou de investimentos públicos para a conservação da natureza, também é vista como negativa, assim como o facto de o não contemplar verbas para apoiar os proprietários rurais a limparem as faixas de gestão de combustível como medida de prevenção de fogos rurais.
Com a entrega da proposta do Governo, recorde-se que o debate e votação na generalidade está marcado para 10 de Janeiro. Segue-se a fase de apreciação na especialidade, com propostas de alteração dos partido e votação final global a 6 de Fevereiro.
