A Assembleia da República vota esta sexta-feira a eleição de novos membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e para o Conselho Consultivo da Agência Lusa, numa sessão parlamentar marcada também pela escolha de quatro juízes para o Tribunal Constitucional e do novo provedor de Justiça.
A eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, conhecido pela sigla CFSIRP, exige uma maioria qualificada de dois terços. O órgão ainda em funções foi eleito em abril de 2022 e é presidido pela antiga ministra socialista da Administração Interna Constança Urbano de Sousa, integrando também Mário Belo Morgado e Joaquim da Ponte.
Cabe ao CFSIRP fiscalizar a atividade dos agentes do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança, os dois serviços de informações portugueses. Os seus membros são eleitos pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que esse número não seja inferior à maioria dos deputados em efetividade de funções.
À semelhança do que acontece com os candidatos ao Tribunal Constitucional ou ao cargo de provedor de Justiça, a eleição dos membros do CFSIRP é precedida de audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, que avalia o perfil e o currículo dos candidatos antes da votação em plenário.
Além das ‘secretas’, os deputados votam também três membros para o Conselho Consultivo da Agência Lusa. De acordo com os estatutos em vigor, cabe ao Parlamento eleger três dos 13 elementos deste órgão, segundo o método da média mais alta de Hondt.
A votação surge num dia particularmente carregado de escolhas institucionais no Parlamento. Além destes dois órgãos, a agenda inclui a eleição de quatro novos juízes para o Tribunal Constitucional e do novo provedor de Justiça, processos que também exigem entendimentos políticos alargados e maiorias qualificadas.
