O Presidente da República “acabou de receber e promulgou imediatamente” sete diplomas aprovados pelo Governo em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, lê-se numa nota publicada na página oficial da Presidência.
Das medidas excecionais de proteção dos créditos às faltas justificadas motivadas por assistência à família, os diplomas são os seguintes:
– Diploma que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;
– Diploma que altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento;
– Diploma que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;
– Diploma que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia Covid-19;
– Diploma que estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.
– Diploma que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos de natureza artística, promovidos por entidades públicas ou privadas, não realizados no local, data e hora previamente agendados;
– Diploma que estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.
