Da legislação laboral à negociação coletiva: Agenda do Trabalho Digno volta hoje à mesa na Assembleia da República

Reúne-se esta terça-feira na Assembleia da República o Grupo de Trabalho para as alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que irá discutir e votar na especialidade, bem como proceder à nova apreciação na generalidade das iniciativas legislativas em apreciação.

Das iniciativas legislativas destacam-se a alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda de Trabalho Digno, proposta pelo Governo,  o regime de faltas por motivo de luto gestacional (PAN), ou ainda o reforço dos mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores (BE).

Para além destes procede-se à apreciação da iniciativa que propõe a revogação da presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador, as alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos, ou a consagração das 35 horas como período normal de trabalho e 25 dias de férias no setor privado.

Merece destaque ainda o projeto de lei que reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, ou ainda o estabelecimento das 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal.




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