Covid-19. Restaurantes têm carta branca para obrigar trabalhadores a entregar comida

Os restaurantes que continuem a funcionar apenas para confecção de comida para fora podem obrigar os trabalhadores a fazerem entregas ao domicílio. Ficam ainda dispensados de licença para take-away.

«Os estabelecimentos de restauração e similares ficam dispensados de licença para confecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respectivas actividades, ainda que as mesmas não integrassem o objecto dos respectivos contratos de trabalho», pode ler-se no decreto-lei sobre o Estado de Emergência, aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Refere igualmente que os estabelecimentos abertos ao público devem suspender a actividade, à excepção daqueles que prestem serviços de primeira necessidade. No caso dos restaurantes, determina que «podem manter a respectiva actividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confecção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, directamente ou através de intermediário».

Quanto às cantinas e refeitórios, podem manter-se em funcionamento, à semelhança de outras «unidades de restauração colectiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada».

Portugal regista, neste momento, 209 vítimas mortais e 9.034 casos confirmados de infecção por Covid-19, segundo dados do boletim da Direção-Geral da Saúde, divulgado nesta quinta-feira.

O Parlamento aprovou esta quinta-feira o decreto presidencial de renovação do Estado de Emergência, devido à pandemia de Covid-19. O (renovado) Estado de Emergência entrou em vigor à meia-noite de 3 de Abril, pelo período de 15 dias previstos na Constituição, que termina às 23:59 dia 17.

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