Covid-19: Precários Inflexíveis exigem “aplicação imediata” das modificações aos apoios

A associação Precários Inflexíveis exigiu hoje a “aplicação imediata” das alterações legislativas que reforçam os apoios sociais aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes, publicadas em Diário da República e que entram em vigor na quinta-feira.

Em causa está o apoio à redução da atividade, que foi reativado pelo Governo devido à evolução da pandemia de covid-19, mas que foi alterado no parlamento, com os votos contra do PS, e promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e que o executivo já disse que vai enviar para o Tribunal Constitucional.

“Depois da confusão e da resistência do Governo nas últimas semanas, com a pressão sobre o Presidente da República e depois com o envio das alterações para o Tribunal Constitucional, as novas regras passam a estar em aplicação”, afirma a associação de combate à precariedade em comunicado.

Segundo os Precários Inflexíveis, “a partir de agora” o cálculo dos apoios “será feito com base nos rendimentos de 2019” em vez de se considerar para esse efeito “o rendimento dos últimos 12 meses, ou seja, quando os efeitos da pandemia já tinham levado a uma quebra muito forte dos rendimentos”.

“Esta alteração faz, por isso, toda a diferença. Espera-se que o Governo se concentre agora no que importa, aplicando rapidamente esta alteração e garantindo que se reflete, sem atrasos, já na próxima mensalidade”, defende a associação.

Os Precários Inflexíveis recordam que “está a decorrer, até ao próximo sábado, o período para os pedidos da próxima mensalidade dos apoios” na Segurança Social.

“O Governo conhece esta alteração há muito tempo e deve processar de forma célere estes pedidos, já com a nova referência para o cálculo da prestação”, reforça a associação, indicando que “milhares de pessoas em situação difícil esperam por este reforço”.

A Lusa questionou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre quando serão aplicadas as novas regras, mas não obteve resposta até ao momento.

No comunicado, a associação afirma ainda que o Governo prometeu “agilidade e aplicação rápida” relativamente a uma alteração no Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), anunciada na terça-feira no parlamento pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

A ministra disse que passará a ser considerada para o AERT a quebra de rendimentos do primeiro trimestre de 2021, para que o apoio chegue a mais pessoas.

“Aguardamos pelas alterações concretas, mas é evidente que este anúncio é já o reconhecimento das limitações do apoio que o Governo definiu para 2021, sobretudo para quem está numa situação mais precária”, considera a associação, afirmando que as regras do AERT “são particularmente restritivas para quem trabalha a recibos verdes, o que resulta num apoio de valor muito baixo ou na simples exclusão para muitas pessoas”.

A associação lembra que, segundo a ministra, as alterações ao AERT serão aplicadas retroativamente, de forma a incluir os pedidos feitos desde o início do ano, pois com as regras atuais, muitos pedidos seriam indeferidos.

“Percebe-se a tentativa de fazer passar a ideia de que o Governo está a lidar com uma realidade inesperada, como se as quebras de rendimento mais significativas só estivessem a acontecer agora”, afirma a associação.

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