Covid-19: Patrões vão poder impor trabalho noturno

Os responsáveis pelas empresas das áreas da Grande Lisboa e Grande Porto, vão poder passar a impor trabalho por turnos, que pode incluir um horário nocturno, com a condição de isto não originar um «prejuízo sério» para os funcionários, avança o ‘Jornal de Negócios’, que cita o diploma do Governo.

De acordo com a mesma publicação esta regra está incluída no diploma do Governo que determina um «regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho», na sequência da situação de contingência em que Portugal se encontra.

Este será o cenário para empresas e outros serviços públicos que tenham mais de 50 funcionários, o que corresponde a um total aproximado de cerca de 630.610 pessoas, sendo que dois terços estão na Grande Lisboa, avançou esta manhã o ‘Jornal de Notícias’ (JN), referindo a nova realidade horária dos trabalhadores.

Apesar de a medida já ter sido aprovada na passada quinta-feira em Conselho de Ministros, só hoje é que os parceiros sociais receberam o diploma que concretiza as decisões tomadas.

Inês Arruda, advogada da Vasconcelos, Arruda e Associados, afirmou ao ‘Negócios’ estar certa de que devido a esta reorganização de horários, se a empresa decidir os funcionários terão de passar a fazer trabalho nocturno, normalmente entre as 22:00 e as 7:00, com direito ao subsídio correspondente.

Por sua vez Diogo Leote, sócio da Miranda, considera que «promover o trabalho em regime de turnos tem que se lhe diga. Não é um mero desfasamento de horários», refere acrescentando:«Acho isto incompatível com uma determinação unilateral. Uma coisa é uma hora ou duas. Outra é obrigar uma pessoa a trabalhar em turnos. E o mesmo para o trabalho nocturno», afirma citado pelo ‘Negócios’.

O responsável revela que alterar o horário em meia hora «é algo que está permitido pelo poder de direcção e regulamentar do empregador, outra coisa é impor a prestação de trabalho nocturno ou em turnos, aí só com acordo do trabalhador», defende.

Recorde-se que o Governo aprovou, na generalidade, «para consulta pelos parceiros sociais, um conjunto de medidas que visam a organização do trabalho em espelho», com escalas de rotatividade entre teletrabalho e trabalho presencial;

Foi ainda decidida a obrigatoriedade de desfasamento de horários, quer de entrada e saída nos locais de trabalho, quer no momento de pausas e refeições dos trabalhadores, bem como a redução de movimentos pendulares, procurando diminuir o deslocamento diário de pessoas entre municípios distintos.

O primeiro-ministro apelou às empresas das duas Áreas Metropolitanas para que, sempre que possível, adoptem diferenciação de horários na entrada dos funcionários para evitar aglomerações de pessoas nos transportes públicos, onde as regras já em vigor se mantêm (lotação de dois terços, utilização de máscaras e distanciamento social).

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