Estima-se que mais de um milhão de portugueses estará em lay-off, escreve a “Renascença”. Porém, segundo um advogado da área laboral, ouvido pela rádio, muitas empresas podem acabar por ficar excluídas, devido às sucessivas alterações à lei, desde que o regime foi criado a 13 de Março.
Em declarações à “Renascença”, João Santos alertou para as diferenças entre o que foi anunciado pelo Governo e o que são as regras agora publicadas no portal da Segurança Social: «Quando foi publicado o diploma com os detalhes do novo regime, era dito textualmente que os pedidos apresentados ao abrigo da primeira portaria manteriam a sua eficácia».
Contudo, na última semana, o decreto-lei que regulamento o lay-off referia «os empresários são agora são confrontados com a obrigação de complementar, com os novos requerimentos e anexos, os pedidos que tinham apresentado».
Para João Santos, esta é uma nova exigência «de que ninguém estava à espera» e pode vir a «comprometer as expectativas de muitos empresários que aderiram de imediato ao lay-off e que agora em vez do deferimento vão receber um indeferimento» da sua candidatura.
No decreto-lei de 26 de Março o Executivo tinha prometido a isenção total da contribuição do empregador para a Segurança Social, mas esta semana veio impor limitações, acrescenta a “Renascença”. «Lendo o site da Segurança Social retira-se que a fica restringida apenas à compensação retributiva auferida pelos trabalhadores abrangidos pelo lay-off e até esse limite. Contudo, os empresários tinham feito outras contas, a partir do que tinha sido prometido pelo Governo, e agora essas contas são baralhadas, de forma encapotada, pelas novas regras publicadas», afirma o advogado.
