Covid-19: Governo altera condição de recursos para acesso ao novo apoio social

O Conselho de Ministros aprovou hoje alterações ao Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) que alargam a medida a um maior número de beneficiários, com mudanças na condição de recursos, anunciou a ministra Ana Mendes Godinho.

O anúncio foi feito pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.

De acordo com a governante, a condição de recursos (conjunto de condições que o agregado familiar deve reunir para poder ter acesso ao apoio) deixa de considerar património imobiliário até ao valor de 450 Indexantes de Apoios Sociais, ou seja, até 197.464,5 euros, excluindo habitação própria.

Esta medida permitirá “um alargamento para que mais pessoas possam aceder ao apoio”, realçou a ministra do Trabalho.

Além disso, o AERT passará a considerar as quebras de faturação do primeiro trimestre do ano, passando assim a ter em conta os efeitos do confinamento decretado em janeiro devido à pandemia de covid-19, tal como a ministra tinha anunciado na terça-feira no parlamento.

“Deixam de haver requisitos cumulativos de queda [de faturação] e passa a verificar-se só de acordo com a quebra de rendimento que aconteceu no último trimestre”, disse Ana Mendes Godinho.

Com as alterações, o apoio passa também a incluir os trabalhadores independentes sem atividade aberta.

A ministra apelou “a todas as pessoas que apresentaram o pedido” ao AERT para que preencham a declaração de rendimentos relativa ao primeiro trimestre para que a Segurança Social já tenha em consideração o novo cálculo.

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