Para o presidente da AEP, Luís Miguel Ribeiro, o objetivo deste levantamento, que o Governo decidirá a sua relevância e a possibilidade de implementação, é proteger as empresas, os postos de trabalho e o rendimento das famílias, impedindo uma escalada de falências e de desemprego.
O cancelamento definitivo de impostos e contribuições sociais para as empresas, em vez da suspensão, é uma das principais medidas apresentadas pela AEP – Associação Empresarial de Portugal ao Governo no sentido de ser possível minorar o impacto económico do Covid-19 no mercado nacional.
A esta medida, acresce ainda o pedido de linhas de financiamento ilimitado para as empresas, alargadas a todos os setores; uma adequação das condições de lay off simplificado (desonerar a empresa da parte do custo do salário do trabalhador dispensado e resolver os constrangimentos nas certidões de não dívida à Segurança Social); bem como colocar à disposição das empresas instrumentos de capital permanente de emergência (através de um Fundo Público de Capital de Risco “Emergência Covid-19”).
Para as empresas, urge ainda alterar o CIRE para determinar a suspensão temporária de pedidos de falências pelos credores; alargar o período para dedução de prejuízos fiscais (a lucros de exercícios futuros); e ainda reduzir ou eliminar todos os custos de contexto à atividade empresarial (por exemplo, diminuir os custos de transporte de mercadorias, como a suspensão de portagens e outros encargos).
O Governo foi igualmente sensibilizado para a urgência do pagamento imediato de todas as dívidas em atraso do Estado a fornecedores privados, assim como de antecipar o aprovisionamento, junto das empresas privadas, de bens e serviços necessários para o funcionamento das administrações públicas (criando as exceções necessárias para que o fornecimento seja feito por empresas nacionais, de forma a mitigar a perda de procura e manter a sua laboração nesta fase de crise).
A AEP deixou ainda nota de que, no âmbito do Portugal 2020, as empresas precisam que sejam efetuados todos os pagamentos pendentes; a aprovação imediata dos projetos apresentados, permitindo os pedidos de adiantamento.
Estender o prazo de apresentação de candidaturas a projetos nas “calls” abertas; congelar as responsabilidades financeiras das empresas até que a situação dure: reembolso de capital e serviço de dívida; aumentar as taxas de cofinanciamento nos projetos em curso e próximos; flexibilizar o cumprimento de metas/objetivos do Portugal 2020.
E neste contexto do Portugal 2020, “colocar rapidamente no terreno, sem burocracias, todas as medidas de apoio de emergência às empresas, as já anunciadas e as que estão em desenvolvimento – com destaque para a moratória geral de crédito” reforça a associação.
Ainda no que diz respeito ao contexto internacional, as empresas apontam a necessidade de um instrumento europeu que assuma as despesas nacionais (seja por financiamento direto do BCE, ou outro mecanismo); a suspensão temporária das notações das agências de rating a nível internacional; e “forte” apoio, com Fundos Estruturais, a investigação para “testes em larga escala”.
