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Covid-19: Desfasamento de horários em Lisboa e Porto vai vigorar até março

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença Covid-19 no âmbito das relações laborais.

O diploma que regulamenta as alterações extraordinárias na organização do trabalho nas empresas com um mínimo de 50 trabalhadores vai vigorar por seis meses, estendendo-se até março de 2021, e as medidas só poderão ser renovadas com consulta dos parceiros sociais.

A promulgação, explica a presidência em comunicado, salienta que “a flexibilização dos horários de trabalho pode contribuir de forma significativa para a redução de riscos de contágio”.

O decisão do Presidente ressalva ainda que “a medida é limitada no tempo, vigorando durante seis meses, e que qualquer renovação, se se revelar necessária, será tomada apenas após consulta dos parceiros sociais”, pode ler-se no documento.

Recorde-se que estas mudanças, que visam empresas e serviços públicos com mais de 50 trabalhadores, excluindo PME e micro empresas, obrigam à reorganização de horários para que as horas de entrada e saída de trabalhadores, bem como das pausas para refeições, possam ser adiantadas ou atrasadas entre meia hora e uma hora, de acordo com o projeto de decreto-lei já divulgado aos parceiros da Concertação Social.

Está ainda previsto um aviso prévio de cinco dias sobre as mudanças de horários (e não sete como prevê o Código do Trabalho).

Estas medidas serão obrigatórias, durante a atual situação de contingência, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

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