Conselhos de Ministros aprova regime jurídico de ‘arrendamento forçado’. Poder do Estado sai reforçado

Foi aprovada, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros uma Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado, o qual se aplica nas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), nas zonas percorridas por incêndios com áreas superiores a 500 hectares.

Segundo esclarece o ministério do Ambiente e da Ação Climática, nas situações em que os proprietários não manifestem a intenção de executar, voluntariamente, as intervenções apoiadas e previstas na Operação Integrada de Gestão da Paisagem (OIGP) para o seu prédio, “o Estado pode substituir-se na execução dessas intervenções inadiáveis, recorrendo ao arrendamento forçado”, pode ler-se no documento.

Com esta proposta, a figura do arrendamento forçado, já prevista para as frações autónomas e prédios urbanos, passa a abranger também os prédios rústicos objeto de OIGP. O período aplicável é de 25 cinco anos, o prazo da duração de cada OIGP, prorrogável, mediante fundamentação, por períodos adicionais, até ao limite máximo global de 50 anos.

Recorde-se que o Programa de Transformação da Paisagem, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, reconhece a necessidade de intervir em territórios vulneráveis através de Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) e de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP). Estes novos instrumentos de intervenção na paisagem são previstos em diploma próprio: regime jurídico da Reconversão da Paisagem, que aguarda publicação.

A Proposta de Lei será agora votada na Assembleia da República para autorizar o Governo a legislar em matéria que lhe está reservada, como sejam, direitos, liberdades e garantias (direito de propriedade privada e exploração económica versus arrendamento forçado) e bases do ordenamento do território e do urbanismo.

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