Conselho Nacional de Ética chumba propostas para a despenalização da eutanásia

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) emitiu um «parecer ético desfavorável» a cada um dos cinco projectos de lei para a despenalização da eutanásia. A discussão e votação no Parlamento vai acontecer esta quinta-feira.

«O CNECV emitiu pareceres desfavoráveis às iniciativas por entender que as mesmas não constituem uma resposta eticamente aceitável para a salvaguarda dos direitos de todos/as e das decisões de cada um em final da vida, não considerando nem valorizando os diferentes princípios, direitos e interesses em presença, que devem ser protegidos e reafirmados», lê-se numa nota à comunicação social, emitida pelo CNECV.

A resposta aplica-se aos projectos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda (BE), Pessoas-Animais-Natureza (PAN), PS e o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV). «Os quatro pareceres do Conselho, com semelhanças e diferenças entre si, reflectem o compromisso obtido das posições dos seus membros, que assim aprovaram os pareceres por uma maioria de dezassete votos», refere. O CNECV faz notar «a ausência de estudos prévios que possam auxiliar a clarificação e sustentação de uma moldura jurídica nesta matéria e a insuficiente consideração de respostas mediadas, relacionais e integradoras, que respeitem e abriguem as múltiplas dimensões do sofrimento humano, que tem significados complexos (medo, perda de controlo, solidão, sentimento de “fardo”, dor física insuportável) que exigem adequada compreensão, devendo ser abordados num plano humano e solidário».

Explica ainda que a apreciação negativa teve em conta vários factores, entre os quais o «desconhecimento de quantos profissionais estarão disponíveis para concretizar um conjunto vasto de responsabilidades implicadas nas iniciativas legislativas (processo médico administrativo, realização material do ato de eutanásia, prescrição de fármacos letais), actualmente excluídas da praxis médica e da lei que a regula».

Acresce que o facto de a «figura do objector de consciência, que não parece poder ser invocada para tarefas que não sejam consideradas ‘actos da profissão’ – designadamente, o acto de executar a morte a pedido da pessoa doente ou de lhe fornecer os meios para que o faça, mas também o processo de conduzir as diligências necessárias para acordar com a instituição escolhida o dia e a hora de concretização do pedido de morte».

O CNECV destaca também a «imprecisão da relação de todos os intervenientes (médicos, enfermeiros, farmacêuticos) com o sistema de saúde e com as estruturas do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com o que possa colidir com o escopo das suas competências na outorga de novas tarefas e responsabilidades». Por outro lado, evidencia o «desconhecimento dos encargos organizacionais e financeiros que acarretará ao SNS [Serviço Nacional de Saúde], ao acrescentar a prestação de novos serviços e ao adicionar novas exigências em recursos físicos e humanos, com risco de empobrecimento da oferta de apoio clínico, psicológico e social em contexto de fim de vida e pela indefinição do que caberá ao Estado, e em que termos, na responsabilidade de assegurar as condições materiais e humanas que permitam aos cidadãos exercer esse proposto direito sem discriminação de qualquer natureza (económica, social, étnica ou geográfica)».

Os documentos foram enviados esta terça-feira para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, depois de terem sido discutidos e votados na segunda-feira pelo CNECV. Os pareceres foram aprovados por maioria, tendo tido apenas um voto contra, o do conselheiro André Dias Pereira, tal como aconteceu no parecer também negativo emitido pelo conselho, em Março de 2018, sobre o projecto de lei do PAN.

O Iniciativa Liberal apresentou uma proposta, mas não foi alvo de parecer por não ter sido apresentada a tempo de uma análise por parte dos 21 conselheiros do CNEVC. O projecto de lei do partido de João Cotrim de Figueiredo só foi apresentado no dia 4 de Fevereiro, enquanto os dos restantes partidos chegaram à Assembleia da República ainda no ano passado. O BE apresentou a sua proposta a 25 de Outubro, o PAN a 14 de Novembro, o PS a 21 de Novembro e o PEV a 13 de Dezembro de 2019.

Leia os pareceres do CNECV sobre as propostas do Bloco de Esquerda, do PS, do PAN e do PEV.

*Notícia actualizada com mais informação às 16:10

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