O Conselho de Ministros deu hoje ‘luz verde’ ao diploma que aprova o regime das empresas de investimento, que regula a atividade dos prestadores destes serviços, revendo ainda os requisitos de acesso.
“Foi aprovado um decreto-lei que aprova o regime das empresas de investimento, que regula o acesso e a atividade dos prestadores de serviços de investimento, revendo e autonomizando os requisitos de acesso e de exercício da atividade das empresas de investimento”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.
O diploma em causa transpõe três diretivas da União Europeia sobre o setor financeiro, alterando normas de intermediação financeira, bem como as regras de distribuição de instrumentos financeiros e depósitos estruturados.
Com isto, prevê-se a “necessidade de integrar objetivos e fatores de sustentabilidade” nesses produtos.
Paralelamente, o Governo aprovou um outro diploma que transpõe, parcialmente, para o direito interno a diretiva europeia 2019/2161 para reforçar os direitos dos consumidores.
Esta diretiva pretende assegurar uma melhor aplicação das regras europeias no que se refere à defesa dos consumidores, segundo o comunicado, que não acrescenta mais informação.
De acordo com informação disponível no ‘site’ da Direção-Geral do Consumidor, entre as principais medidas deste diploma europeu está uma maior transparência nas compras ‘online’ e “sanções mais eficazes”.
