Apesar da greve, o Governo manteve a sua atividade normal esta quinta-feira, como destacou António Leitão Amaro, ministro da Presidência, num dia dedicado à justiça, aprovando um conjunto significativo de medidas legislativas que visam acelerar processos judiciais e reforçar os meios disponíveis no setor.
Em conferência de imprensa realizada após a reunião do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, ministro da Presidência, sublinhou que 14 diplomas foram hoje aprovados, todos com o objetivo de aumentar a celeridade e a eficiência da justiça. “Estas medidas não esgotam a reforma da justiça, mas são passos muito importantes”, afirmou.
O ministro destacou que os diplomas aprovados foram apresentados pela ministra da Justiça e que visam incrementar a rapidez processual e melhorar os recursos disponíveis. Embora não representem a totalidade da reforma judicial que o Governo pretende implementar, representam um marco significativo na modernização do setor.
Novo regime de pagamento do IUC
Durante a conferência, Leitão Amaro aproveitou para detalhar uma proposta de lei que regula a forma de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC). Segundo o ministro, as alterações não implicam aumento do imposto, mas visam simplificar a forma como é pago, aproximando-o do modelo usado na maioria dos impostos.
O novo regime prevê que quem tiver propriedade de um veículo a 1 de janeiro passe a pagar o IUC em abril, com possibilidade de fracionamento:
- Até 100 euros: pagamento único em abril
- Entre 100 e 500 euros: duas prestações (abril e outubro)
- Acima de 500 euros: três prestações (abril, julho e outubro)
O modelo entra em vigência em 2027, com um regime transitório para evitar situações em que contribuintes teriam de pagar com intervalos muito curtos.
Leitão Amaro sublinhou que a reforma procura garantir previsibilidade e simplicidade, tanto para cidadãos como para empresas. “O Estado ao serviço dos cidadãos significa prazos comuns e iguais para todos, quer para impostos sobre rendimento, quer para o IUC”, afirmou, enfatizando a importância de tornar o sistema fiscal mais transparente e previsível.
O Governo aprovou também diplomas complementares fora da esfera estritamente judicial:
- Estatuto de jovem pescador: iniciativa para fomentar a atividade pesqueira entre os jovens.
- Alterações em águas de Sto. André e concessão do abastecimento de água: visa ampliar possibilidades de gestão e armazenamento de água na zona de Sines, não se tratando de medidas locais, mas de planeamento estratégico.
- Zonas especiais de conservação: aprovados 18 diplomas adicionais, que classificam e regulam novas áreas protegidas em todo o território nacional.
Ministra apresenta medidas de reforma da Justiça em quatro eixos
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Judice, apresentou em seguida um conjunto de 14 diplomas e duas resoluções, aprovados em Conselho de Ministros, que marcam aquilo que descreveu como um avanço decisivo na reforma do setor, embora reconheça que o trabalho não fica concluído. As medidas distribuem-se por quatro áreas fundamentais: combate à criminalidade, celeridade processual penal, reforço de meios humanos e violência doméstica.
1. Combate à criminalidade
A primeira área abrange um conjunto de medidas destinadas a reforçar a capacidade do Estado na resposta às principais ameaças criminais, incluindo corrupção, tráfico transnacional e terrorismo.
Entre os diplomas aprovados está a criação de um novo regime aplicável às embarcações de alta velocidade, justificando-se perante “o aumento relevante de redes criminosas transnacionais que atuam na costa portuguesa, no tráfico de estupefacientes e no tráfico humano”. O diploma moderniza regras de fiscalização e controlo e introduz um regime de contraordenações mais eficaz, passando a prever penas de prisão para situações como a construção ou alteração destas embarcações sem a devida habilitação.
O Governo aprovou ainda um diploma que permite a remoção mais imediata de conteúdos relacionados com terrorismo, acelerando a resposta das autoridades em ambiente digital.
Outro passo relevante é a transposição da diretiva europeia sobre perda alargada e recuperação de bens, uma proposta que, segundo a ministra, “corresponde ao cumprimento de um compromisso do Governo” e tem como objetivo “tornar mais fácil a perda — e a subsequente recuperação pelo Estado ou pela pessoa afetada — de bens obtidos pela corrupção”.
A ministra anunciou também a aprovação da proposta de lei de política criminal, que segue agora para o Parlamento e que define orientações para “a prevenção, repressão e redução da criminalidade, a defesa dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade”.
2. Celeridade processual penal
O segundo eixo incide sobre a aceleração dos processos penais. A ministra explicou que o Governo irá atuar em duas fases, sendo este o primeiro pacote de medidas.
O pacote introduz novos instrumentos no Código de Processo Penal para garantir o bom andamento dos processos, nomeadamente a criação da figura do dever de gestão e adequação processual, que passa a caber ao magistrado titular. Será este responsável pela direção ativa do processo, pela promoção da sua tramitação célere e pela recusa de atos meramente dilatórios.
Passam igualmente a ser aplicáveis multas para atos dilatórios, quando se verifique que determinado requerimento é manifestamente infundado e visa apenas atrasar o processo.
Na fase de recurso, é criada a defesa contra demoras abusivas, permitindo reagir a atrasos injustificados.
O pacote altera o regime do incidente de recusa do juiz, limita as possibilidades de prorrogação de prazos e equipara o prazo de arguição de nulidades do inquérito ao prazo para requerer a abertura da instrução, eliminando assim assimetrias processuais que frequentemente originavam atrasos.
O Ministério Público passa também a poder indicar de imediato as declarações de testemunhas que pretende utilizar, sem necessidade de nova audição, contribuindo para maior eficiência probatória.
Além disso, sempre que seja ultrapassado o número de testemunhas permitido por lei, passa a ser obrigatório apresentar um requerimento fundamentado, prevenindo abusos que prolongam desnecessariamente a duração dos processos.
3. Reforço dos meios humanos
O terceiro eixo incide no reforço dos recursos humanos do sistema de justiça, que a ministra classificou como “prioridade absoluta”.
Foi aprovado o diploma que altera o estatuto dos guardas prisionais, com o objetivo de aumentar a atratividade da carreira e assegurar o rejuvenescimento dos efetivos — um processo que, sublinhou, resulta de negociação com os sindicatos.
O Governo decidiu também encurtar o período de estágio de dois cursos do Ministério Público, o que permitirá o ingresso de 55 magistrados em 2026 e 52 no ano seguinte, num total de mais de 109 novos procuradores em apenas um ano e dois meses, destacou a ministra.
4. Violência doméstica
A quarta área incide sobre o combate à violência doméstica, que Rita Alarcão Judice classificou como “um dos crimes mais participados” e que exige resposta firme.
O pacote estabelece que, nos crimes de violência doméstica e em situações envolvendo vítimas especialmente vulneráveis, deve passar a ser “regra inequívoca” a tomada de declarações para memória futura. Estas declarações serão sempre valoradas, “mesmo que a vítima recuse prestar novo depoimento posteriormente”.
Com esta alteração, o paradigma da audiência de julgamento será modificado: a audição presencial da vítima só ocorrerá se for absolutamente indispensável à descoberta da verdade e desde que não coloque em risco “a saúde física e psíquica da pessoa chamada a depor”.
O Governo aprovou igualmente regras específicas para a audição de crianças, assegurando que a recolha de declarações respeita a sua condição particular, tendo em conta a idade e o tipo de crime de que possam ter sido vítimas.
Veja a conferência de imprensa
11/12/2025 – Conselho de Ministros https://t.co/lbl3ItUfuX
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