O programa ‘Mais Habitação’ está quase na totalidade aprovado pelo Governo mas faltam duas medidas, que vão ser aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros: o ordenamento do território e o licenciamento simplificado.
“Colocámos no centro do debate político uma questão central para a vida dos portugueses: primeiro, apoiar as famílias e, em segundo lugar, garantir mais habitação acessível às famílias portuguesas. Foi uma discussão bastante viva, participada, mas foi prolongada a discussão – a pedido da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) – do ordenamento do território e da simplificação do licenciamento até ao próximo dia 27 de abril”, anunciou António Costa.
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No que diz respeito à primeira medida, o Governo considerou-a “muito inovadora”: prevê que os projetos de arquitetura e de especialidades deixem de estar sujeitos a licenciamento municipal. Passa sim a haver um termo de responsabilidade dos projetistas e “ficando o licenciamento municipal limitado às exigências urbanísticas”.
Por último, prevê-se que “haja efetiva penalização financeira das entidades públicas quando não respeitem os prazos previstos na lei para a emissão de pareceres ou tomada de decisão, passando a correr juros de mora a benefício do promotor”.
A conferência de líderes parlamentares agendou para o dia 19 de maio o debate do programa do Governo Mais Habitação.