O Governo vai rever este ano a forma como se desenrola o processo de pagamento das taxas de circulação nas antigas auto-estradas sem custos para o utilizador (Scut).
O objetivo é impedir que pequenas dívidas de portagens se transformem facilmente em processos de execução fiscal e escalem para valores astronómicos.
Uma das alterações em cima da mesa é o aumento do prazo inicial de pagamento junto dos CTT, de cinco para 30 dias úteis, avança o Público na edição deste sábado.
Outra das ideias em estudo no Governo — e essa deverá exigir uma alteração legislativa para haver troca de dados fiscais — passa por fazer coincidir a morada da notificação da concessionária com aquela que está registada na administração tributária.
Para já, a ideia do Governo é fazer as mudanças práticas, sem mexer nos valores das coimas, e avaliar esse impacto antes de se tomarem outras decisões.
Quem passa nas SCUT tem cinco dias para pagar a portagem, mas normalmente só o pode fazer 48 horas depois, dependendo do tempo que as concessionárias levam até disponibilizarem essa informação aos CTT.
Após os cinco dias úteis em que a portagem deve ser paga nos CTT, seguem-se mais oito dias em que o sistema já não permite pagar e, a partir daí, cabe às concessionárias das auto-estradas enviarem uma notificação para que o pagamento seja feito dentro de 30 dias úteis.
Nesta fase pode nascer uma nova dor de cabeça: basta que a notificação seja enviada para a morada errada para que, daí a pouco, na falta de pagamento, o caso dê origem a um processo de contra-ordenação no fisco.
Todos estes problemas fizeram disparar os processos nos serviços de Finanças e dão azo a cobranças desproporcionais.
