O Comité para a Proteção dos Jornalistas afirmou à Lusa que tratar repórteres “como criminosos é absurdo” e pediu ao Governo de Macau para retirar “imediatamente as acusações”, num caso que envolve profissionais de um jornal ‘online’.
Três jornalistas da publicação All About Macau (AAM), entretanto encerrada, são acusadas de “perturbação do funcionamento” do parlamento local. A primeira sessão de julgamento estava marcada para hoje, mas foi entretanto adiada, sem ser conhecida nova data.
“Tratar jornalistas como criminosos é absurdo e torna Macau motivo de chacota. Nenhum governo que se preze iria perturbar o trabalho de jornalistas que estavam simplesmente a tentar cobrir o discurso político mais importante do ano do governo — no parlamento”, indicou numa mensagem escrita à Lusa Beh Lih Yi, diretora para a Ásia-Pacífico do Comité para a Proteção dos Jornalistas (CPJ, na sigla em inglês).
Duas jornalistas do AAM foram detidas em 17 de abril de 2025 pela polícia quando tentavam entrar no salão do parlamento local, a Assembleia Legislativa. As repórteres foram impedidas de assistir à apresentação do programa político na área da Administração e Justiça para 2025, alegadamente por não haver lugares vagos no salão – algo negado pela publicação.
O Ministério Público (MP) acusou as jornalistas de “perturbação do funcionamento de órgãos da Região Administrativa Especial de Macau”, crime que acarreta uma pena máxima de até três anos de prisão.
A Lusa pediu mais informação ao Ministério Público, incluindo os fundamentos da acusação contra a terceira jornalista do AAM, mas não recebeu qualquer resposta.
O jornal ‘online’, com uma versão mensal impressa, anunciou o encerramento no final de outubro devido a “pressões crescentes”, falta de recursos e os processos judiciais contra três dos seus jornalistas. Três meses depois, o Governo anunciou o cancelamento do registo da publicação, sem revelar publicamente as razões.
Uma carta enviada pelo GCS ao All About Macau em outubro e citada pelo portal de notícias local Macau News Agency aponta como razão para a revogação do registo a “ausência prolongada” do proprietário da empresa.
“O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, afirmou que os meios de comunicação social são uma ponte entre o Governo e o público. Ele deveria honrar as suas palavras, retirando imediatamente as acusações pendentes contra as jornalistas”, apelou ainda Beh Lih Yi.
Sobre este caso, também o partido português Livre apelou, na quarta-feira, “ao fim da perseguição das jornalistas”, notando que, nos últimos anos se registaram em Macau “episódios particularmente preocupantes no domínio da liberdade de expressão e de imprensa”.
O Livre submeteu à Assembleia da República um projeto de resolução a propor ainda ao Governo que defenda, através dos canais diplomáticos e junto da União Europeia, a “libertação imediata e incondicional” do ex-deputado português Au Kam San.
A Justiça da região chinesa anunciou, na semana passada, que Au vai a julgamento por “subversão contra o poder político do Estado” e “estabelecimento de ligações” com entidades externas “para prática de atos contra a segurança do Estado”, naquele que é o primeiro caso de segurança nacional a ser julgado no território.
Pelo crime de subversão contra o poder político do Estado, Au arrisca uma pena de prisão que pode chegar aos 25 anos de prisão.
“A perseguição e o processo judicial contra Au Kam San não decorre de uma situação isolada, mas insere-se num ambiente político marcado por sinais de retrocesso democrático e contração do espaço cívico em Macau, contrariando as garantias de liberdade de expressão e de imprensa consagradas na Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987, na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e na Lei de Imprensa de Macau”, escreveu ainda o Livre.
Na sexta-feira, o Bloco de Esquerda (BE) já tinha submetido um voto de condenação pela “situação preocupante” do ex-professor.
Este, escreveram os bloquistas, “põe em causa” a Declaração Conjunta, assinada por Portugal e China, “que prevê a manutenção do sistema social e das liberdades fundamentais (expressão, reunião e associação) de Macau por um período de 50 anos após a transferência de soberania”.
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