O Tribunal Geral europeu anulou a decisão da Comissão Europeia (CE) de obrigar a Apple a pagar 13 mil milhões de euros em impostos à Irlanda. Margrethe Vestager, vice-presidente executiva da CE, garante que a anulação será analisada com cuidado e que irão reflectir sobre os próximos passos a dar.
«A Comissão apoia totalmente o objectivo de que todas as empresas devem pagar a sua justa parte de impostos. Se Estados-membros oferecem a determinadas companhias multinacionais benefícios fiscais que não estão disponíveis para os seus rivais, isto prejudica a concorrência justa na União Europeia», afirma a comissária.
Margrethe Vestager lembra que a multa aplicada em 2016 tinha por base duas decisões fiscais tomadas pela Irlanda em benefício da Apple, entre 1991 e 2015. As decisões determinavam que duas subsidiárias da empresa tinham direito a impostos fixos, independentemente do valor gerado. Isto fez com que em 2011, por exemplo, uma destas subsidiárias tenha registado lucros de 16 mil milhões de dólares mas apenas 50 milhões fossem passíveis de serem taxados.
De acordo com a comissária, este tipo de regras priva também as populações de terem acesso aos fundos necessários para investimentos cruciais, algo que se torna ainda mais evidente em tempo de crise.
Em processos anteriores, nomeadamente envolvendo a Fiat no Luxemburgo e a Starbucks na Holanda, o mesmo Tribunal Geral tinha confirmado que os Estados-membros devem respeitar a lei da União Europeia – embora tenham competências exclusivas para determinar as suas próprias leis em matéria fiscal.
«A Comissão vai continuar a investigar medidas agressivas de planeamento de impostos sob as regras de apoio da União Europeia para avaliar se resultam em apoio estatal ilegal», garante a responsável.
