A Comissão Europeia já enviou um pedido formal à Polónia para o pagamento de uma multa diária de 1 milhão de euros imposta pelo Tribunal de Justiça Europeu (TJE), segundo revelou esta quinta-feira o ‘Euronews’. As medidas pressionam ainda mais o Governo polaco a cumprir as duas decisões do Tribunal de Justiça que, combinadas, podem custar a Varsóvia 45 milhões de euros por mês em fundos perdidos da União Europeia.
A multa recorde de 1 milhão de euros foi imposta pelo TJE em outubro passado devido à recusa de Varsóvia em suspender a controversa câmara disciplinar de juízes do Supremo Tribunal, que o TJE ordenou que fosse desmantelado.
O TJE concordou com as queixas iniciais da Comissão Europeia e decidiu que a reorganização do sistema de justiça da Polónia poderia ser “usada para exercer controlo político sobre decisões judiciais ou exercer pressão sobre juízes com o objetivo de influenciar as suas decisões”.
Bruxelas acredita que as mudanças no sistema judicial na Polónia “atingem o próprio coração da UE” e são projetadas para garantir que as decisões politicamente motivadas sejam mantidas, colocando em risco a aplicação da lei europeia.
É a primeira vez na história do bloco europeu que um Estado-membro terá dinheiro retido na fonte por incumprimento de decisões do TJCE. A Polónia é o maior beneficiário do orçamento comum, tendo recebido 18 mil milhões de euros em 2020.