Arranca hoje um dos processos mais sensíveis na área da gestão hospitalar em Portugal, com o julgamento de vários responsáveis do antigo Centro Hospitalar Universitário de Santo António (CHUSA), no Porto, por alegadas irregularidades na contratação de obras. Em causa está um ajuste direto cuja legalidade é contestada por uma investigação da Inspeção-geral das Atividades em Saúde (IGAS), que identificou falhas graves nos procedimentos e levantou dúvidas sobre a transparência do processo.
O processo, que começa esta quarta-feira, visa apurar responsabilidades financeiras do presidente do conselho de administração, do director clínico, de duas vogais e do enfermeiro director do então CHUSA. A ação decorre no Tribunal de Contas (TdC), na sequência de um relatório da IGAS que detetou “não conformidades” num contrato de obras realizado por ajuste directo.
Segundo a investigação, a opção por este tipo de contratação não foi devidamente fundamentada. A IGAS sublinha que “não se mostrou evidenciada” a urgência imperiosa que justificasse o recurso ao ajuste direto, acrescentando ainda que o valor do contrato terá sido definido “unicamente pela entidade adjudicatária”.
O contrato em causa diz respeito à requalificação de um apartamento no edifício do Centro de Genética Médica Jacinto Magalhães, destinado a acolher serviços hospitalares, num valor de 18.290 euros, acrescido de IVA.
Denúncia interna desencadeou investigação
A origem do caso remonta a uma denúncia sobre “alegadas ilegalidades nas regras de contratação pública”, que levou a IGAS a avançar com uma inspeção. As participações foram feitas em abril e maio de 2023 pelo responsável do Serviço de Instalações e Equipamentos (SIE), visando o director do Departamento de Aprovisionamento e Logística (DAL) e o conselho de administração.
Paralelamente, decorre também uma investigação criminal por suspeitas de participação económica em negócio na Procuradoria-Geral da República.
Dos cinco responsáveis agora levados a julgamento, apenas o então enfermeiro director já não integra a actual administração da Unidade Local de Saúde (ULS) Santo António. Os restantes mantêm funções.
De acordo com o Tribunal de Contas, o Ministério Público imputa-lhes “a prática individual de seis infrações financeiras sancionatórias, com negligência”.
Processo terá violado regras básicas da contratação pública
O relatório da IGAS é particularmente crítico quanto à forma como o processo foi conduzido. A entidade concluiu que houve “inobservância de diversas regras e procedimentos” e que o circuito interno da instituição não foi respeitado.
Entre as falhas apontadas está o facto de o processo não ter sido registado na plataforma informática habitual nem encaminhado para o serviço competente — o SIE — responsável pelo planeamento e coordenação de obras.
Em vez disso, todo o processo terá sido conduzido pelo Departamento de Aprovisionamento e Logística, numa situação descrita como “inversão de papéis”. Segundo a IGAS, o director deste departamento “apoderou-se” de competências que não lhe pertenciam, concentrando “praticamente todas as responsabilidades e tarefas”.
O relatório acrescenta ainda que esta alteração de competências poderá ter sido determinada pela administração, mas não existe qualquer registo formal dessa decisão.
Falhas no procedimento e dúvidas sobre documentação
Entre as irregularidades identificadas, destacam-se a ausência de convites à apresentação de propostas, a inexistência de caderno de encargos e a falta de aprovação formal das propostas.
A IGAS refere também que “ficou por apurar” se os serviços facturados correspondem efectivamente ao que foi contratado, levantando dúvidas sobre quantidades, preços e qualidade dos trabalhos executados.
Outro ponto crítico prende-se com a definição do valor do contrato. Segundo o relatório, não há evidências de consultas preliminares a outras empresas, tendo o preço sido fixado apenas pela entidade adjudicatária.
Além disso, um documento datado de fevereiro de 2023, que descreve os trabalhos a realizar, é considerado incoerente pela IGAS, que admite a possibilidade de ter sido “forjado e integrado no procedimento, a posteriori”.
Administração contesta conclusões da inspecção
No contraditório, a administração hospitalar rejeita as conclusões da IGAS. Alega que os regulamentos internos estavam desactualizados devido à fusão que originou o CHUSA e que não existiam procedimentos consolidados à data dos factos.
Sustenta ainda que foram consultadas duas empresas, embora de forma informal, e que a ausência de documentação formal se deveu a dificuldades de relacionamento entre responsáveis de diferentes serviços.
A instituição defende também que o contrato foi classificado como prestação de serviços “por mero lapso de digitalização” e garante que os trabalhos realizados correspondem ao contratado, tendo apresentado imagens como prova.
Recomendações e consequências do relatório
A IGAS concluiu que os factos apurados “poderão constituir factualidade susceptível de configurar infracção financeira”, justificando o envio do relatório ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
Entre as recomendações deixadas à actual ULS Santo António estão o cumprimento rigoroso das regras de contratação pública, o respeito pelos circuitos internos e a clarificação de competências entre serviços.
Segundo a própria IGAS, estas recomendações já terão sido implementadas.
