As irregularidades operacionais e regulatórias no mercado dos combustíveis líquidos em Portugal terão tido um impacto económico superior a 1,1 mil milhões de euros entre 2023 e 2025, segundo um estudo apresentado pela EPCOL – Empresas Portuguesas de Combustíveis e Lubrificantes.

O estudo centra-se na importação terrestre não declarada de combustíveis brancos — gasolina e gasóleo — e procura atualizar o diagnóstico de um fenómeno que há vários anos levanta preocupações fiscais, regulatórias, ambientais e concorrenciais. De acordo com a análise, as situações identificadas estarão associadas a mais de 1,4 mil milhões de litros de combustível, volume equivalente a cerca de 17 mil camiões-cisterna.

A EPCOL sublinha que o problema não está na livre circulação de combustíveis no mercado europeu nem na entrada de produto em Portugal, mas sim na possibilidade de alguns operadores não estarem, na prática, sujeitos ao mesmo nível de cumprimento das obrigações fiscais, ambientais e regulatórias exigidas aos restantes agentes económicos.

Entre as irregularidades analisadas estão potenciais incumprimentos na liquidação do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos e do IVA, bem como falhas no cumprimento de obrigações associadas à incorporação de biocombustíveis, à constituição de reservas obrigatórias e a outras exigências do Sistema Petrolífero Nacional.

Segundo o estudo, as perdas médias estimadas ascendem a 704 milhões de euros em ISP e a 418 milhões de euros em IVA no período analisado. A EPCOL aponta ainda para uma trajetória de agravamento do volume médio não declarado, que terá passado de 381 milhões de litros em 2023 para cerca de 553 milhões de litros em 2025.

A associação salienta que a dimensão do fenómeno tem consequências que ultrapassam o setor dos combustíveis. Quando as mesmas regras não são cumpridas por todos, o Estado perde receita disponível para financiar políticas públicas, os operadores cumpridores ficam em desvantagem concorrencial e os consumidores enfrentam um mercado menos transparente.

Para ilustrar a escala do impacto, a EPCOL compara os 1,1 mil milhões de euros estimados com o investimento necessário para construir cerca de cinco hospitais de média dimensão, 11 quilómetros de nova infraestrutura de metro ou adquirir aproximadamente 160 comboios urbanos modernos.

O estudo aponta também riscos para a transição energética. O incumprimento de obrigações ligadas à incorporação de biocombustíveis e às reservas estratégicas pode comprometer mecanismos relevantes para o cumprimento de metas ambientais e para a segurança do abastecimento.

A EPCOL reconhece o trabalho desenvolvido pela ENSE – Entidade Nacional para o Setor Energético, nomeadamente através da Unidade de Controlo e Prevenção, dos planos nacionais de fiscalização e da monitorização das obrigações de incorporação de biocombustíveis. O estudo refere que ações de fiscalização concluídas e pendentes permitiram apurar penalizações de cerca de 103 milhões de euros associadas ao incumprimento das obrigações de incorporação.

Ainda assim, a associação considera que a dimensão do fenómeno exige uma resposta mais robusta. Entre as medidas defendidas estão o reforço da rastreabilidade dos fluxos físicos de combustíveis, o cruzamento de informação entre entidades, maior articulação entre autoridades fiscalizadoras e a aplicação efetiva de sanções suficientemente dissuasoras.

A EPCOL recorda que esta matéria já tinha sido identificada em 2018 por um Grupo de Trabalho criado pelos Secretários de Estado da Energia e dos Assuntos Fiscais, que alertou para riscos de incumprimento, potenciais distorções concorrenciais e necessidade de reforço dos mecanismos de fiscalização e controlo.

A associação vê de forma positiva o Projeto de Lei n.º 244/XXV/2026, que prevê medidas de reforço da rastreabilidade, certificação e controlo no mercado dos combustíveis e no Sistema Petrolífero Nacional. Mas sublinha que a eficácia destas medidas dependerá da sua aplicação prática, da cooperação entre entidades e da capacidade de fiscalização no terreno.

Para a EPCOL, esta é uma questão de interesse público que vai além das empresas do setor. A concorrência leal, a proteção da receita fiscal, a confiança dos consumidores e os objetivos da transição energética exigem que todos os operadores estejam sujeitos às mesmas regras e às mesmas obrigações.