O Governo liderado por Luís Montenegro já deu entrada na Assembleia da República de uma proposta de lei que visa alterar, de forma temporária e excecional, os limites mínimos do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). A iniciativa surge para evitar a violação da legislação nacional, numa altura em que os descontos aplicados ao gasóleo já colocam a taxa abaixo do mínimo legal previsto no ordenamento jurídico interno.
Apesar de ter prometido à Comissão Europeia que acabaria com os descontos no ISP, o Executivo nunca indicou um calendário para o efeito e, no início desta semana, aprovou um diploma que segue em sentido inverso, afastando ainda mais o limite mínimo do imposto face ao valor atualmente inscrito na lei.
Em Portugal, o valor do ISP é fixado por portaria de um membro do Governo, mas as regras estruturais do imposto — incluindo os limites mínimos — são matéria da competência exclusiva da Assembleia da República. Por essa razão, o Executivo aprovou e já entregou no Parlamento uma proposta de lei que pede aos deputados a redução temporária dos limites mínimos das taxas unitárias do ISP para 199,89 euros por mil litros na gasolina e 156,66 euros por mil litros no gasóleo.
Caso obtenha aprovação parlamentar, os novos mínimos representarão uma descida de 55% na gasolina e de 47% no gasóleo face aos atuais limites legais em vigor.
Segundo a proposta do Governo, a alteração terá caráter transitório e vigorará até 30 de junho. Só com esta modificação legislativa poderá o Executivo continuar a recorrer ao mecanismo de corte no ISP para evitar um aumento da receita fiscal decorrente da escalada dos preços dos combustíveis.
A subida acentuada dos preços iniciou-se após o agravamento do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irão, na sequência da Operação Fúria Épica, que culminou no bloqueio do transporte de petróleo através do estreito de Ormuz — rota marítima por onde circula cerca de 20% do petróleo mundial — provocando forte instabilidade no mercado internacional de crude.
A decisão não significa que o Governo vá aumentar o desconto atualmente aplicado ao ISP. O objetivo é assegurar que, caso seja necessário aprofundar a redução das taxas unitárias, tal possa ser feito sem violar a legislação nacional.
Atualmente, todos os Estados-membros da União Europeia estão obrigados a respeitar valores mínimos no ISP: 359 euros por mil litros na gasolina sem chumbo e 330 euros por mil litros no gasóleo. Em termos unitários, isso corresponde a um mínimo de 0,359 euros por litro na gasolina e 0,33 euros por litro no gasóleo, à saída da refinaria.
No entanto, os valores efetivamente praticados em Portugal diferem desses mínimos. No caso da gasolina, o Estado cobra 451,68 euros por mil litros — acima do mínimo europeu. Já no gasóleo, a taxa em vigor é de 278,17 euros por mil litros, valor inferior ao mínimo fixado na legislação europeia e nacional.
Exposição de motivos assume necessidade de margem legal
Na exposição de motivos enviada ao Parlamento, o Governo sustenta que “de forma a permitir a existência de margem suficiente para continuar a aplicar este mecanismo, mostra-se conveniente reduzir temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP, assegurando os limites estabelecidos pela legislação europeia”.
A iniciativa pretende, assim, alinhar o enquadramento legal interno com a prática já adotada, sobretudo no gasóleo, onde subsistem descontos antigos acumulados com reduções mais recentes aprovadas após o regresso da instabilidade no Médio Oriente. Esse conjunto de medidas já coloca a taxa efetiva abaixo do mínimo previsto no código dos impostos especiais sobre o consumo.
Com a proposta agora formalmente entregue na Assembleia da República, caberá aos partidos com representação parlamentar decidir se viabilizam a alteração legislativa que permitirá ao Governo continuar a ajustar o ISP sem incorrer em ilegalidade.
