A entrega do IRS fora do prazo legal pode resultar em coimas significativas, perda de benefícios fiscais, atrasos no reembolso e até processos de execução fiscal. O incumprimento desta obrigação declarativa junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem consequências que variam consoante a gravidade da infração e o tempo decorrido até à regularização.
A declaração anual de IRS é obrigatória para a generalidade dos contribuintes e deve ser submetida dentro dos prazos definidos por lei. O não cumprimento pode traduzir-se em custos adicionais e constrangimentos administrativos, sobretudo quando o atraso se prolonga ou envolve imposto em falta.
Qual é o prazo legal para entregar o IRS?
Os contribuintes dispõem de três meses para submeter a declaração anual de rendimentos: entre 1 de abril e 30 de junho. Este prazo aplica-se tanto à declaração automática como ao Modelo 3.
Ultrapassado o dia 30 de junho, a entrega passa a ser considerada fora do prazo, configurando uma infração tributária nos termos do artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).
Coimas entre 150 e 3.750 euros
A principal consequência da entrega tardia do IRS é a aplicação de uma coima, cujo valor pode oscilar entre 150 e 3.750 euros. As penalizações mais elevadas tendem a verificar-se quando há prejuízo efetivo para o Estado.
Na maioria das situações, é possível beneficiar de redução da coima, sobretudo quando o contribuinte regulariza espontaneamente a situação. Regra geral, quanto mais rapidamente for feita a entrega em falta, menor será o montante a pagar — nomeadamente quando:
- A declaração é entregue até 30 dias após o fim do prazo;
- É submetida até 30 dias após notificação da AT;
- É apresentada após esse período, já depois de notificação formal.
Caso o contribuinte não pague a coima reduzida dentro do prazo estipulado, é instaurado um processo de contraordenação, deixando de ser possível beneficiar da redução.
Existe, contudo, a possibilidade de requerer especial atenuação da coima. Se o contribuinte reconhecer a responsabilidade e regularizar a situação dentro do prazo de defesa, os limites mínimo e máximo da multa são reduzidos para metade. Ainda assim, o valor nunca poderá ser inferior ao previsto no artigo 30.º do RGIT ou a 25 euros.
Também pode haver dispensa de pagamento da coima se, nos cinco anos anteriores, o contribuinte não tiver sido condenado por infrações tributárias nem tiver beneficiado de dispensa ou redução de multa. Para além disso, é necessário que a infração não cause prejuízo ao Estado e que a situação esteja entretanto regularizada.
Perda de benefícios fiscais e apoios sociais
Entregar o IRS fora do prazo pode implicar a perda de benefícios fiscais. Um dos exemplos mais relevantes é a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), cuja atribuição depende da entrega atempada da declaração.
Além disso, determinados apoios sociais exigem a apresentação da nota de liquidação do IRS como comprovativo de rendimentos. Um atraso na submissão pode, por isso, comprometer temporariamente o acesso a esses apoios, até que a situação fiscal esteja regularizada.
Reembolso pode sofrer atrasos
Os contribuintes com direito a reembolso também podem ser penalizados pelo atraso. A entrega tardia da declaração implica, regra geral, um processamento mais demorado do reembolso, adiando o recebimento do montante apurado.
Em síntese, entregar o IRS fora do prazo pode significar:
- Pagamento de coimas entre 150 e 3.750 euros;
- Perda de benefícios fiscais, como a isenção de IMI;
- Perda temporária de apoios sociais;
- Atraso no reembolso;
- Impossibilidade de optar pela tributação conjunta.
E se a Autoridade Tributária detetar erros?
Se a declaração apresentada contiver erros, o contribuinte deve submeter uma declaração de substituição. Quando esta é entregue ainda dentro do prazo legal (até 30 de junho), não há lugar a penalizações.
Contudo, se a AT detetar a incorreção após o termo do prazo, poderá aplicar coima.
A entrega da declaração de substituição fora do prazo deve respeitar determinados limites temporais:
- Até 30 dias após o prazo geral de entrega (até 30 de julho), independentemente da situação;
- Até ao termo do prazo de reclamação graciosa (120 dias) ou impugnação judicial (90 dias), quando a correção resulte em imposto inferior ao inicialmente liquidado;
- Até 60 dias antes do fim do prazo de caducidade da declaração (quatro anos), quando a correção implique imposto superior ao anteriormente liquidado.
Se não houver imposto a liquidar após a substituição, a coima varia entre 93,75 euros e 5.625 euros. Caso a correção resulte em mais imposto a pagar ou num reembolso inferior, a penalização pode oscilar entre 375 e 22.500 euros.
Pagar o IRS fora do prazo também é infração
Quando há imposto a pagar, o prazo para liquidação termina a 31 de agosto. O não pagamento até essa data constitui infração tributária.
As consequências incluem:
- Juros de mora, calculados por cada dia de atraso à taxa legal em vigor, atualmente em torno de 8%;
- Notificação para pagamento;
- Emissão de certidão de dívida e instauração de processo de execução fiscal.
Numa fase executiva, a AT pode penhorar bens do devedor e o seu nome pode integrar a lista pública de devedores às Finanças.
É possível pagar em prestações?
Sim. Caso o valor em dívida seja elevado, o contribuinte pode solicitar o pagamento faseado. O pedido pode ser apresentado online, através do Portal das Finanças, ou presencialmente num serviço de atendimento, até 15 dias após o fim do prazo para pagamento voluntário.
Como evitar atrasos e penalizações no IRS
Para cumprir atempadamente as obrigações fiscais e evitar coimas ou processos executivos, é aconselhável:
- Registar as datas relevantes da agenda fiscal;
- Aderir às notificações eletrónicas da AT, através da fiabilização de contactos no Portal das Finanças, para receber alertas por SMS e e-mail;
- Preparar a declaração com antecedência, evitando o último dia de entrega;
- Ativar o débito direto para assegurar o pagamento dentro do prazo.
