Cobrança de ISV nos automóveis usados importados é ilegal, diz Tribunal da UE

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou esta quinta-feira que a legislação que prevê a aplicação do Imposto sobre Veículos (ISV) aos automóveis usados importados em Portugal viola o princípio da livre circulação de mercadorias, de acordo com o ‘Jornal de Negócios’.

O imposto em causa tem uma componente de cilindrada e uma componente ambiental sendo que, no primeiro caso, as viaturas têm direito a uma redução associada ao número de anos em utilização. O mesmo não se verifica quanto à componente ambiental, sendo que o cálculo do imposto não considera a idade dos automóveis usados que são importados, o que leva a que o imposto final a pagar dispare.

Com o novo acórdão, o tribunal esclarece que as formas de cálculo do ISV em Portugal transgridem o princípio da livre circulação de mercadorias.

O comunicado refere, assim, que “a legislação nacional não garante que os veículos usados importados sejam sujeitos a um imposto de montante igual ao do imposto que incide sobre os veículos usados similares já presentes no mercado português”.

“No Acórdão hoje proferido, o Tribunal de Justiça declara o incumprimento de Portugal”, é mencionado no comunicado, de acordo com a mesma fonte.



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