Centros Comerciais a caminho da falência? APCC alerta para alterações legislativas propostas pelo PCP

A criação de um regime excepcional para que, até março de 2021, os lojistas dos Centros Comerciais paguem apenas a componente variável das rendas, tal como consta da Proposta de Aditamento ao Orçamento Suplementar para 2020 feita pelo PCP, “coloca em causa a viabilidade dos Centros Comerciais e pode conduzir alguns deles à falência”, alerta a APCC – Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC).

A APCC estima que mais de 20% dos Centros Comerciais tenham dificuldade em manter-se em operação até ao final de 2020 num cenário como o proposto pelo PCP, o que poderá levar ao encerramento de mais de 2 mil lojas e a uma perda aproximada de 25 mil postos de trabalho diretos e 50 mil indiretos.

Os proprietários dos 93 Conjuntos Comerciais que a APCC representa consideram que a proposta em causa “demonstra desconhecimento do modelo de negócio dos Centros Comerciais, que correspondem a elevados investimentos com retornos relativamente baixos, tendo, por isso, como proprietários sobretudo investidores de muito longo prazo”.

“Num cenário em que uma medida deste tipo fosse aprovada, os Centros Comerciais teriam de obter financiamento adicional para continuarem a operar. Perante uma situação destas, o acesso a financiamentos provenientes da banca, ser-lhes-ia vedado”, explica António Sampaio de Mattos, presidente da APCC.

O responsável aponta ainda que, “estabelecendo uma medida transversal a todos os lojistas, esta proposta legislativa iria, indiscriminadamente, beneficiar desde as marcas internacionais de grande dimensão até aos pequenos comerciantes de uma só loja, com capacidades diferentes para fazerem face à situação que vivemos”.

A proposta, acrescenta ainda, “não considera os apoios de 305 milhões de euros já acordados entre proprietários e lojistas para este ano, e que abrangem mais de 87% dos lojistas, estando em causa descontos e moratórias de rendas, que vão para além da ‘lei das moratórias’ e que permitem diferir o pagamento destas mensalidades para 2021 e 2022”.

Esta proposta, conclui, “não tem também em conta o histórico da abordagem equilibrada e de negociação que este sector sempre teve face a contextos desafiantes, e que lhe permitiu ultrapassar a última grande crise (2010-2012)”.

António Sampaio de Mattos questiona ainda a constitucionalidade de uma medida deste tipo e alerta para as consequências que a ingerência do Estado na relação contratual entre dois privados terá na reputação de Portugal como país seguro para investir, não só no imobiliário, mas no seu todo: “A proposta do PCP abriria um precedente gravíssimo. Desde 2015, seguradoras, fundos imobiliários e de pensão estrangeiros investiram em imobiliário comercial português 10,5 mil milhões de euros, dos quais 2,7 mil milhões em Centros Comerciais. Isto comprova que esta indústria é um cluster de excelência no país, baseado num modelo de gestão que, há mais de 35 anos, beneficia os consumidores, os lojistas e os proprietários. Estes investidores de longo-prazo podem novamente ter um papel importante na recapitalização do país, mas a estabilidade fiscal e legal é elementar para que isso possa verificar-se”, conclui o responsável.

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