As instituições científicas e de ensino superior vão ficar isentas de pagar IVA nas atividades relacionadas com a contenção da propagação da covid-19, segundo a versão preliminar da proposta do próximo Orçamento do Estado.

O Governo fica autorizado a alterar o regime da Chave Móvel Digital (CMD), com vista ao seu desenvolvimento, permitindo utilizar funcionalidades de identificação segura biométrica, segundo a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

O Governo vai identificar no próximo ano quais os serviços públicos e os seus trabalhadores a transferir para o interior do país, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

O Governo vai prosseguir com as ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e os Açores e a Madeira, elaborando um estudo económico-financeiro e um modelo de contratação da construção.

As taxas do Imposto do Selo (IS) sobre os créditos ao consumo vão manter o agravamento de 50% no próximo ano, de acordo com a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Os donativos para a presidência portuguesa da União Europeia, as comemorações dos 500 anos da viagem de circum-navegação e a participação na Expo Dubai vão ter benefícios fiscais, segundo uma versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado.

O governo vai juntar ao Fundo Ambiental quatro outros fundos, das áreas da floresta e energia, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

O Governo vai conceder um benefício fiscal às empresas que estejam envolvidas na participação conjunta em projetos de promoção externa, de acordo com a proposta preliminar de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), a que a Lusa teve acesso.

O Governo vai poder anular as dívidas à Segurança Social com 20 ou mais anos ou cujo valor seja inferior a 50 euros e tenha 10 ou mais anos, segundo uma versão preliminar da proposta de OE2021.

O Governo vai manter no próximo ano a contribuição extraordinária sobre as empresas do setor energético, mas admite alterar as regras de incidência ou reduzir as taxas em função da diminuição da dívida tarifária do sistema elétrico.

Os municípios que no final do ano estejam em situação de saneamento ou de rutura estão impedidos de recrutar trabalhadores, salvo em algumas exceções, de acordo com uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

A pequena pesca artesanal e costeira vai continuar a beneficiar de um desconto no preço final da gasolina consumida, segundo uma versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado (OE) 2021, a que a Lusa teve acesso.