O Governo vai poder anular as dívidas à Segurança Social com 20 ou mais anos ou cujo valor seja inferior a 50 euros e tenha 10 ou mais anos, segundo uma versão preliminar da proposta de OE2021.

O Governo vai manter no próximo ano a contribuição extraordinária sobre as empresas do setor energético, mas admite alterar as regras de incidência ou reduzir as taxas em função da diminuição da dívida tarifária do sistema elétrico.

Os municípios que no final do ano estejam em situação de saneamento ou de rutura estão impedidos de recrutar trabalhadores, salvo em algumas exceções, de acordo com uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

A pequena pesca artesanal e costeira vai continuar a beneficiar de um desconto no preço final da gasolina consumida, segundo uma versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado (OE) 2021, a que a Lusa teve acesso.

As pensões mais baixas voltam a ter no próximo ano um aumento extraordinário até seis e 10 euros, mas só a partir de agosto, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021.

O limite mínimo do subsídio de desemprego vai subir no próximo ano dos atuais 438,81 euros para um valor próximo de 505 euros, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021.

O Governo vai reforçar o investimento nas unidades de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde até 90 milhões de euros, segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021.

O IVA pago pelos consumidores com alojamento, cultura e restauração realizadas durante um trimestre vai poder ser descontado nos consumos realizados nestes mesmos setores durante o trimestre seguinte, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021.

 A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil está autorizada a transferir 28,65 milhões de euros para as corporações de bombeiros no próximo ano, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021.

Os municípios vão receber 2,3 mil milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, mais 180 milhões do que em 2020, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021.

O IVA pago com atividades desportivas e em ginásios vai passar a ser descontado parcialmente no IRS em moldes semelhantes à dedução que atualmente é conferida aos gastos em restaurantes, oficinas, cabeleireiros e veterinários.

O novo apoio social de resposta à crise pandémica irá abranger os trabalhadores por conta de outrem, os do serviço doméstico e os recibos verdes, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021.