O Governo vai excluir dos apoios públicos criados, no âmbito das medidas excecionais e temporárias da pandemia covid-19, as entidades ligadas a 'offshore', de acordo com a versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

O adicional de solidariedade sobre o setor bancário, aprovado no Orçamento Suplementar de 2020, vai manter-se em 2021, segundo uma versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado a que a Lusa teve acesso.

O Governo promete no Orçamento do Estado para 2021 adotar medidas para otimizar a capacidade e reforçar a cooperação entre inspeções administrativas e os órgãos de polícia criminal no combate `a corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira.

Os profissionais de saúde que trabalhem em áreas dedicadas à covid-19 vão receber um subsídio extraordinário de risco no valor máximo de 219 euros, segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 a que a Lusa teve acesso.

O Governo vai lançar no próximo ano um investimento até 10 milhões de euros em infraestruturas de habitação para as forças de segurança, um programa destinado aos polícias deslocados que estão em início de funções.

O regime transitório que permite aos contribuintes recusar o valor das deduções com educação, saúde e habitação, calculado pelo fisco, e indicar o que resulta das faturas a que associou o seu NIF vai manter-se em vigor.

As instituições científicas e de ensino superior vão ficar isentas de pagar IVA nas atividades relacionadas com a contenção da propagação da covid-19, segundo a versão preliminar da proposta do próximo Orçamento do Estado.

O Governo fica autorizado a alterar o regime da Chave Móvel Digital (CMD), com vista ao seu desenvolvimento, permitindo utilizar funcionalidades de identificação segura biométrica, segundo a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

O Governo vai identificar no próximo ano quais os serviços públicos e os seus trabalhadores a transferir para o interior do país, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

O Governo vai prosseguir com as ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e os Açores e a Madeira, elaborando um estudo económico-financeiro e um modelo de contratação da construção.

As taxas do Imposto do Selo (IS) sobre os créditos ao consumo vão manter o agravamento de 50% no próximo ano, de acordo com a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Os donativos para a presidência portuguesa da União Europeia, as comemorações dos 500 anos da viagem de circum-navegação e a participação na Expo Dubai vão ter benefícios fiscais, segundo uma versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado.