Para além dos restaurantes e indústria, também as famílias terão de começar a separar os biorresíduos de forma obrigatória, sob pena de terem direito a multa passada pela Câmara Municipal, caso não cumpram com a medida, de acordo com o ‘Jornal de Notícias’ (JN).
Segundo a mesma publicação, no caso do setor industrial a medida entra em vigor já em 2021, no entanto para o restante dos portugueses o prazo de implementação proposto pelo Governo estende-se até 31 de Dezembro de 2023.
Em causa está a proposta de alteração do quadro jurídico da gestão de resíduos, cujas medidas estão em consulta pública nos sites ConsultaLEX e Participa, revela o jornal. Na proposta pede-se que «todos os cidadãos sejam responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações, nos pontos ou centros de recolha» da autarquia.
Adicionalmente, determina-se que os serviços municipais da zona «estipulem contraordenações específicas», se a população não cumprir com o seu «dever de separação» do lixo, através da aplicação de uma tarifa «que cubra a totalidade dos custos da prestação de serviço». O cumprimento desta medida será controlado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
De acordo com a secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, ‘em 2018, 26% dos municípios recuperaram menos de metade dos custos com a gestão de resíduos urbanos», o que na sua opinião «não pode acontecer», revela ao ‘JN’. Para além disso, 70% dos resíduos são depositados em aterros, um número demasiado pois estes deveriam ser a última opção.
O apoio às Câmaras na implementação da medida será feito pelo Governo, que vai contar para o efeito com uma quantia de 758 milhões de euros incluídos no Programa Nacional de Investimentos. As alterações com um quadro jurídico novo serão publicadas em 2021, com o objetivo de dar tempo para o cumprimento destas «metas muito ambiciosas», tal como a União Europeia (UE) exige, segundo Inês dos Santos Costa.
«Com este diploma legal, damos o tiro de partida para que seja transversal a nível nacional. Destacar os resíduos da tarifa da água é determinante, se queremos avançar com políticas que penalizem os maus comportamentos e premeiem os bons comportamentos», afirma a secretária de Estado.
O Governo dispõe de 758 milhões de euros, inscritos no Programa Nacional de Investimentos, para apoiar as câmaras e os serviços intermunicipais na implementação das redes de recolha, que poderão passar por novos serviços porta a porta, compostagem comunitária, ecocentros ou novos ecopontos. As escolhas serão feitas em cada concelho, de acordo com os fluxos de resíduos que possuem.
