A Câmara de Lisboa aprovou a recondução de Pedro Emanuel Paiva como provedor municipal dos Animais, para um novo mandato de quatro anos, sob críticas da organização não-governamental SOS Animal quanto à ausência de “uma escolha participada e transparente”.
Em reunião privada do executivo municipal, a proposta da liderança PSD/CDS-PP/IL (que governa com maioria absoluta após integrar eleita do Chega) para reconduzir o atual provedor dos Amimais de Lisboa foi votada por escrutínio secreto, tendo reunido 10 votos a favor, dois contra e cinco abstenções, indicou à Lusa fonte oficial da autarquia.
Outro dos pontos da proposta prevê a contratação de Pedro Emanuel Paiva através de um procedimento de aquisição de serviços, nos termos do Código dos Contratos Públicos, “pelo valor total do mandato de quatro anos de 189.600 euros”, o que mereceu os votos contra do BE e abstenção de PS, Livre e PCP, informou a fonte da Câmara Municipal de Lisboa (CML).
Antes da votação, a SOS Animal enviou um ‘email’ para a CML e também para a Assembleia Municipal sobre a proposta de recondução de Pedro Emanuel Paiva, manifestando “profunda preocupação e oposição”.
“Entendemos que uma Provedoria dos Animais poderia e deveria constituir um instrumento essencial de mediação, fiscalização, recomendação, acompanhamento e promoção de políticas públicas eficazes de proteção animal no município e sempre fomos a favor da existência dessa figura. O que está em causa é saber se a pessoa atualmente proposta para recondução demonstrou, no mandato que agora termina, capacidade, independência, competência técnica e impacto real suficientes para justificar nova nomeação por mais quatro anos”, lê-se no ‘email’ a que Lusa teve acesso.
A SOS Animal sublinhou ainda que esta “não é uma preocupação nova, nem circunstancial”, uma vez que aquando da primeira nomeação do atual provedor, em 2022, várias associações de proteção animal manifestaram publicamente reservas quanto ao processo escolhido e quanto ao perfil indicado, “precisamente por a designação ter avançado sem concurso, sem processo transparente de auscultação prévia das organizações e sem debate público suficiente sobre o projeto para a Provedoria”.
“Não há avaliação, escrutínio, nada”, criticou, afirmando que o receio quanto a “uma Provedoria sem suficiente preparação técnica, sem verdadeira independência face ao executivo e sem ligação estruturada ao terreno, materializou-se numa função com fraco impacto prático na vida dos animais”, e defendendo que a recondução deveria ser precedida de avaliação independente, audição formal das associações e outras verificações.
Nesta reunião, a CML aprovou ainda, com os votos contra de PS, Livre e Chega, e abstenção de BE e PCP, um acréscimo de 1,4 milhões de euros (IVA incluído) à empreitada dos túneis de drenagem, para “trabalhos complementares”, modificando o contrato celebrado em abril de 2021, com o consórcio “MEEC/SPIE – Túneis de Drenagem de Lisboa”, constituído pela Mota-Engil, SA e pela Spie Batignolles International – Sucursal em Portugal, pelo montante global de 140,8 milhões de euros.
Com os votos contra do Chega, o executivo viabilizou também a continuidade e prorrogação da duração da Equipa de Projeto para o Plano Geral de Drenagem de Lisboa, por mais cinco anos.
Foi também aprovado, com os votos contra de Livre e BE, e abstenção de PS, PCP e Chega, a revogação do contrato para a empreitada da Unidade de Projeto da Avenida de Ceuta, com a anulação do saldo de 4,1 milhões de euros.
Por unanimidade, o executivo decidiu submeter a consulta pública, por 20 dias úteis, a distinção de oito novos estabelecimentos como Lojas com História, nomeadamente a loja de malas Cerimónia, a Ótica Miramon, os restaurantes Taverna Del Rey, Farta Brutos, Primavera do Jerónimo e Faz Figura, a mercearia Cabeceirense e o Templários Bar.
Com o voto contra do BE e abstenção do Livre, foi aprovado também submeter a consulta pública a decisão desfavorável quanto ao reconhecimento de outros dois espaços comerciais, a loja de artesanato Abdulla & Comp e a loja de vestuário Armazéns de Paris, enquanto a proposta de retirada da distinção à retrosaria Marques Sequeira, por incumprimento dos critérios exigíveis, foi viabilizada com os votos contra de PS, Livre, BE e PCP.
